Nova lei sueca pioneira amplia alcance do jogo ilegal
Na Suécia, uma proposta de alteração na legislação de jogos apresentada ao governo nesta semana pretende eliminar o atual “critério de direcionamento” e substituí-lo por um novo parâmetro: se pessoas que vivem na Suécia puderem participar de um jogo, a lei sueca passa a ser aplicada.
Até agora, a legislação sobre jogos ilegais só se aplicava quando um site fosse considerado “direcionado” ao mercado sueco — por exemplo, ao oferecer conteúdo em sueco ou permitir apostas em coroas suecas. Com as novas regras, operadores estrangeiros não poderiam mais alegar que estão fora da jurisdição sueca apenas por disponibilizar suas plataformas em inglês ou evitar o uso da moeda local.
Como explicou Luís Portela de Carvalho, sócio do escritório de advocacia Lektou, em entrevista à SiGMA News: “A mudança do ‘critério de direcionamento’ para o ‘critério de participação’ representa um endurecimento significativo no quadro regulatório da Suécia. Essa alteração criminalizaria praticamente toda atividade de jogo não licenciado envolvendo residentes suecos, independentemente de os operadores mirarem ou não o mercado local. Fecha-se, assim, a brecha que permitia que sites sem licença aceitassem jogadores suecos apenas evitando elementos específicos do país.”
O próprio Ministério das Finanças destacou em parecer oficial: “O objetivo da nova regulamentação é barrar de forma mais eficaz os jogos de azar sem licença, algo que hoje não é possível.”
Camilla Rosenberg, diretora-geral da Autoridade Sueca de Jogos (Spelinspektionen), também apoiou a proposta: “Recebemos de forma positiva a recomendação, que fortalece nossa capacidade de atuar de maneira mais eficiente contra o jogo não autorizado.”
Nova regra atinge diretamente provedores de pagamento
Além da mudança para o critério de participação, o projeto inclui a criação de uma regra de presunção que impacta bancos, fintechs e intermediários de pagamento.
Segundo o texto: “Quem intermediar pagamentos para ou a partir de uma operação de jogo não licenciada deverá presumir que as pessoas que participam do jogo o fazem a partir da Suécia, caso sejam residentes ou tenham estadia habitual no país. Somente se houver indícios claros de que o jogador participa do exterior essa presunção poderá ser afastada.”
Na prática, isso significa que instituições financeiras e processadoras de pagamentos precisarão tratar residentes suecos como jogadores locais por padrão, bloqueando transações com operadores não licenciados, a menos que haja prova concreta em sentido contrário.
De acordo com as autoridades, o objetivo é “interromper o fluxo de pagamentos entre consumidores suecos e operadores sem licença”. Mas a responsabilidade pela comprovação recairá sobre os intermediários, que precisarão estabelecer mecanismos robustos de verificação.
Portela de Carvalho alerta para os impactos: “Os intermediários de pagamento deverão assumir que qualquer residente na Suécia está jogando a partir do país, salvo prova em contrário. Isso inverte o ônus da prova e obriga os provedores a implementarem sistemas de verificação mais rigorosos. Eles passam a correr o risco de responsabilidade legal por facilitar o jogo não licenciado, mesmo quando os operadores não miram diretamente os consumidores suecos.”
VPN e contestação da presunção
O projeto também levanta questões sobre o uso de VPNs como forma de tentar driblar as restrições. Para Portela de Carvalho, essa alternativa dificilmente terá efeito perante os reguladores: “O uso de VPN, por si só, provavelmente não será suficiente para afastar a presunção. Como a legislação se concentra no status de residência, e não apenas na localização técnica, os reguladores exigiriam evidências mais concretas — como comprovantes de viagem, recibos de hospedagem no exterior, registros de trabalho em outro país ou extratos de transações feitas fora da Suécia. Simples artifícios tecnológicos, como VPN, provavelmente não atenderão ao padrão de ‘prova em contrário claramente demonstrada’.”
A Suécia vai primeiro?
O parecer do governo sueco destaca que outros países europeus também tentam conter o jogo não autorizado, em geral por meio do bloqueio de pagamentos.
Na Noruega, provedores de pagamento são obrigados a interromper transações quando sabem que estão ligadas a operadores sem licença, e os reguladores podem ordenar que bancos rejeitem esses pagamentos. O sistema da Dinamarca funciona com base em notificações do regulador às empresas de pagamento sobre contas que devem ser bloqueadas. Já na República Tcheca, autoridades mantêm uma lista negra de sites e contas relacionadas, e os intermediários ficam proibidos de processar essas operações. No Reino Unido, a aplicação da lei se dá principalmente por meio da cooperação: operadores devem restringir o acesso de usuários britânicos, enquanto intermediários recebem notificações de “cessar e desistir” para pressionar o cumprimento.
Nenhum desses modelos, porém, inclui uma presunção legal baseada na residência do jogador. É nesse ponto que a proposta sueca se destaca — e pode até ser considerada pioneira. Como ressalta Luís Portela de Carvalho: “A Suécia parece estar inaugurando essa regra abrangente de presunção voltada a provedores de pagamento. Enquanto outras jurisdições utilizam bloqueio geográfico e verificação por IP, impor responsabilidade presumida a intermediários financeiros nesse nível é algo relativamente inédito na regulamentação europeia de jogos.”
Possíveis tensões com a União Europeia
O governo reconhece que a reforma pode ser questionada à luz da legislação da União Europeia. Isso porque o jogo é considerado um serviço pelos tratados da UE, e restrições podem ser vistas como barreiras à livre prestação de serviços.
O parecer admite que medidas desse tipo podem enfrentar contestação jurídica, mas afirma que também podem ser justificadas: “A alteração proposta no escopo da Lei de Jogos, assim como as mudanças associadas à responsabilidade criminal, são compatíveis com a legislação da União Europeia. Restrições à livre circulação devem ser proporcionais em relação ao objetivo pretendido, ou seja, não podem ir além do necessário para alcançá-lo.”
Esse equilíbrio, no entanto, pode se tornar controverso. Se intermediários de pagamento tiverem que assumir que clientes internacionais são residentes suecos, por exemplo, operadores estrangeiros podem alegar que a Suécia está impondo limitações desproporcionais.
Portela de Carvalho reforça essa preocupação: “Essas medidas levantam questões à luz do Artigo 49 do Tratado da UE, que trata da livre prestação de serviços. Elas podem afetar serviços de pagamento transfronteiriços legítimos, além de operadores que já cumprem as regras em seus países de origem. A defesa sueca provavelmente será baseada na proteção ao consumidor, mas o teste de proporcionalidade será decisivo. Existe o risco de contestação jurídica na UE se as medidas forem vistas como barreiras excessivas ao comércio.”
O que vem pela frente
Caso sejam aprovadas pelo Parlamento, as mudanças entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027, acompanhadas por ajustes nas regras de responsabilidade criminal tanto para operadores ilegais quanto para quem promove o jogo não autorizado.
Enquanto isso, a Associação Sueca de Jogos Online (BOS) já declarou apoio às propostas. Para Gustaf Hoffstedt, secretário-geral da entidade: “Essa é uma contribuição importante para fortalecer o mercado de licenças sueco, já que a proposta criminaliza praticamente todas as formas de jogo sem licença no país. Acredito que o governo apresentará em breve um projeto de lei ao Riksdag com base nessa investigação. Bom trabalho do relator — e espero que tanto o governo quanto o Parlamento façam um trabalho igualmente bom ao avançar com essa legislação. O jogo não licenciado na Suécia precisa ser erradicado.”
As medidas surgem em meio a uma preocupação crescente com a dimensão do mercado paralelo. Um relatório oficial divulgado no início do ano estimou que “cerca de dois terços das apostas feitas por suecos em sites não licenciados ocorrem em plataformas que, tecnicamente, não são direcionadas ao país segundo a definição da lei atual”.
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