Minnesota avança com primeira proibição estadual de mercados de previsão
Parlamentares de Minnesota aprovaram um amplo pacote de restrições aos mercados de previsão como parte de um projeto mais abrangente de segurança pública, abrindo caminho para um possível embate jurídico com reguladores federais e operadores do setor.
A legislação, conhecida como SF 4760, foi aprovada nesta semana pelas duas casas legislativas de Minnesota após meses de debates sobre o setor de mercados de previsão, que vem crescendo rapidamente. O projeto agora aguarda novas etapas antes de se tornar lei.
Os mercados de previsão permitem que usuários façam apostas sobre o resultado de eventos futuros, incluindo partidas esportivas, eleições, indicadores econômicos e acontecimentos culturais. Defensores do modelo afirmam que essas plataformas funcionam como bolsas de negociação financeira reguladas pela legislação federal, enquanto críticos argumentam que elas se assemelham fortemente a operações de jogos de azar sem licença.
De acordo com a proposta de Minnesota, operar ou facilitar determinadas atividades de mercados de previsão “mediante compensação financeira e como parte de uma atividade comercial” passaria a ser considerado crime grave.
Nova seção específica para “mercados de previsão”
O projeto cria uma nova seção na legislação estadual intitulada “Prediction Markets” (“Mercados de Previsão”) e estabelece uma das ofensivas regulatórias estaduais mais abrangentes já vistas até agora nos Estados Unidos.
A proposta abrange apostas relacionadas a eventos esportivos, esports, eleições, decisões governamentais, processos judiciais, fenômenos climáticos e emergências de saúde pública. Também inclui contratos ligados a guerras, assassinatos, incidentes com múltiplas vítimas e até previsões sobre se uma determinada pessoa fará uma declaração pública específica.
As restrições vão além das próprias plataformas operadoras. Empresas responsáveis por processamento de pagamentos, serviços de transferência financeira, ferramentas de geolocalização e sistemas de verificação de eventos também poderão ser penalizadas caso apoiem conscientemente atividades proibidas de mercados de previsão. Além disso, publicidade e ações promocionais relacionadas a essas plataformas também seriam proibidas pela legislação.
Projetos separados já haviam sido aprovados
A proposta não fazia parte originalmente do SF 4760 quando o projeto foi apresentado pela primeira vez. Um projeto separado voltado especificamente aos mercados de previsão já havia sido aprovado anteriormente no Senado, mas parlamentares da Câmara posteriormente incorporaram linguagem semelhante ao pacote mais amplo de segurança pública.
Após divergências entre as duas casas legislativas, o texto foi encaminhado a um comitê de conciliação, que aprovou uma versão de consenso mantendo as disposições sobre mercados de previsão.
A versão revisada foi posteriormente aprovada no Senado por 57 votos a 9, enquanto a Câmara aprovou o texto por 100 votos a 32. As novas restrições estão programadas para entrar em vigor em 1º de agosto de 2026. A legislação surge em meio ao aumento das disputas judiciais nos Estados Unidos sobre quem possui autoridade para regular os mercados de previsão.
A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) já contestou ações tomadas por diversos estados contra plataformas de mercados de previsão. A agência federal argumenta que contratos baseados em eventos estão sob sua jurisdição exclusiva. Ao mesmo tempo, empresas como a Kalshi ingressaram com ações judiciais contra estados que tentam bloquear contratos relacionados a eventos esportivos.
Segundo uma reportagem recente da Semafor, a CFTC está monitorando de perto os desdobramentos em Minnesota e poderá adotar medidas legais caso o projeto seja transformado em lei. Os próprios legisladores reconheceram que disputas judiciais são bastante prováveis. O líder da minoria no Senado, Mark Johnson, afirmou que litígios são “praticamente inevitáveis”, considerando conflitos semelhantes em andamento em outros estados.
Apesar das preocupações com possíveis batalhas judiciais, muitos parlamentares defenderam que os mercados de previsão atualmente operam em uma zona cinzenta da legislação e exigem supervisão mais rigorosa. Paralelamente, legisladores de Minnesota também analisam medidas contra os chamados sweepstakes casinos por meio de outro projeto, o SF 4474, que mira sistemas de jogos com dupla moeda amplamente utilizados por algumas operadoras online.
No entanto, essa proposta ainda não avançou na Câmara e parece cada vez menos provável que seja aprovada antes do encerramento da sessão legislativa estadual, marcado para 18 de maio.
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