Novas discussões tributárias aumentam apreensão na África do Sul
Novas discussões tributárias estão gerando apreensão em todo o setor de jogos e entre formuladores de políticas públicas na África do Sul. O Tesouro Nacional prorrogou o prazo para a apresentação de comentários públicos sobre a proposta de criação de um imposto de 20% sobre o jogo online, após múltimos pedidos de partes interessadas por mais tempo para analisar a medida.
O prazo final para o envio de contribuições foi adiado de 30 de janeiro para 27 de fevereiro. O Tesouro confirmou a prorrogação em comunicado divulgado na quinta-feira, 15 de janeiro de 2026. A decisão reflete a crescente controvérsia em torno do tributo proposto.
Tesouro mira crescimento acelerado do jogo online
A proposta de tributação surge como resposta à rápida expansão do jogo online na economia mais industrializada da África. Dados do Tesouro indicam que a atividade de apostas cresceu em ritmo sem precedentes. As plataformas digitais foram impulsionadas pela ampla disseminação de smartphones. Além disso, a pressão econômica também tem influenciado esse crescimento.
A dimensão do setor fica evidente nas estatísticas do Conselho Nacional de Jogos (National Gambling Board). No ano fiscal de 2024–25, os jogadores apostaram ZAR 1,5 trilhão (US$ 91,3 bilhões) na África do Sul — um aumento de quase um terço em relação ao ano anterior. “Devido ao crescimento do jogo online e ao seu impacto na sociedade, propõe-se a aplicação de um imposto de 20% sobre a receita bruta de jogos provenientes de apostas online, incluindo o jogo interativo”, afirmou o Tesouro Nacional.
O documento de discussão foi publicado no fim do ano passado. Segundo o Tesouro, o imposto poderia gerar cerca de ZAR 10 bilhões em receita adicional. No entanto, a arrecadação não é o único objetivo da proposta. O órgão afirma que a meta principal é “desencorajar o jogo problemático e patológico e seus efeitos nocivos”.
Impacto social e níveis de participação
A proposta também busca enfrentar o aumento da participação em jogos de apostas em todo o país. As dificuldades econômicas continuam moldando o comportamento dos apostadores sul-africanos. A África do Sul registra uma das taxas de desemprego mais altas do mundo.
A participação no setor cresceu de forma expressiva nos últimos anos. No fim de 2023, a taxa de participação chegou a 65,7%, ante 30,6% em 2017. A Loteria Nacional e as apostas esportivas online foram as modalidades mais populares. Jovens entre 25 e 34 anos representaram o maior grupo de participantes.
Os dados também revelam a concentração regional do setor. As três províncias com maior volume de negócios são Mpumalanga, Western Cape e Gauteng. Juntas, elas respondem por mais de 80% do faturamento total da indústria.
Comparações globais influenciam o debate regulatório
De acordo com o Tesouro, a nova proposta está alinhada às tendências regulatórias internacionais. Diversos países de grande porte já impuseram alíquotas elevadas sobre o jogo online. No Reino Unido, o jogo remoto é tributado em 21% do lucro bruto. Na Nova Zelândia, o governo aplica um imposto offshore de 12% sobre os lucros das apostas online.
Autoridades do Tesouro consideram essas políticas como referências. O grupo defende que a África do Sul precisa atualizar seu sistema de tributação do setor de jogos. Outras propostas também estão em análise. Empresas de apostas online que operam no país poderão ser obrigadas a se registrar em âmbito nacional e a fornecer à autoridade fiscal dados que hoje são enviados apenas às províncias. “Isso deve facilitar a administração e o cumprimento das obrigações por parte do setor”, afirmou o Tesouro.
Reação do setor e preocupações legais
Apesar da prorrogação do prazo, a oposição à proposta segue intensa. O adiamento em quase um mês atendeu a pedidos de stakeholders que solicitaram mais tempo para analisar o que muitos classificam como uma medida altamente controversa.
Críticos rotularam o imposto como uma “arrecadação pura e simples”. Eles argumentam que a proposta “ameaça a própria existência do mercado legal de jogos”.
O rascunho do documento do Tesouro prevê uma alíquota de 20% sobre a receita bruta de jogos, aplicável a todos os operadores de apostas online. O imposto funcionaria como uma cobrança nacional adicional aos tributos provinciais já existentes.
Atualmente, os impostos provinciais sobre jogos variam entre 6% e 9%. Entidades do setor alertam que a carga tributária combinada pode inviabilizar operadores devidamente licenciados.
Possível conflito constitucional
Especialistas jurídicos alertam para um possível conflito constitucional. Na África do Sul, a regulamentação dos jogos é, em grande parte, uma competência das províncias. Analistas argumentam que a criação de um imposto nacional pode centralizar indevidamente a autoridade fiscal.
Ayanda Zulu, em comentário para a Free Market Foundation, disse ao Focus Africa que a proposta “não deveria sequer sair do papel”. Segundo ele, a medida “compromete a prática democrática pela falta de uma consulta significativa”.
Entidades do setor compartilham preocupações semelhantes. A South African Bookmakers’ Association e a SAROGA manifestaram forte oposição, alertando que impostos mais elevados podem empurrar os jogadores para plataformas ilegais sediadas no exterior.
Esses operadores ilegais costumam oferecer odds mais atrativas, atuam fora dos mecanismos de proteção ao consumidor da África do Sul e também não estão sujeitos aos controles contra lavagem de dinheiro.
Velhas disputas, novos riscos
O governo sul-africano já tentou tributar o setor de jogos anteriormente. Em 2011, propôs um imposto retido na fonte de 15%, e em 2012 sugeriu uma contribuição nacional de 1%. Após consultas públicas, ambas as iniciativas foram abandonadas devido à complexidade da fiscalização.
Críticos afirmam que a proposta atual envolve riscos legais ainda maiores. O jogo interativo permanece tecnicamente ilegal sob a legislação sul-africana, já que uma lei de 2008 que regulamentaria cassinos online nunca foi promulgada. Para os opositores, tributar uma atividade considerada ilegal cria contradições regulatórias.
Tesouro mantém posição firme
O Tesouro segue defendendo sua postura, argumentando que as apostas online geram poucas oportunidades de emprego para a população local e oferecem benefícios limitados para o desenvolvimento de infraestrutura quando comparadas às operações físicas. Segundo o órgão, as apostas online são “facilmente acessíveis… praticamente em qualquer lugar e a qualquer momento”.
Essa acessibilidade, de acordo com autoridades governamentais, exige uma abordagem nacional coordenada. Embora o novo prazo esteja definido, o debate se intensifica em todo o país. O governo enxerga a proposta tanto como uma fonte adicional de recursos quanto como um instrumento social. Já os representantes do setor alertam para os riscos de insegurança jurídica e instabilidade de mercado.
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