Regulador do Maine pede que governador vete projeto de lei sobre iGaming
O iGaming tornou-se uma das principais preocupações da regulamentação de jogos nos Estados Unidos. Os estados tentam equilibrar receios relacionados à dependência, à equidade e ao controle regulatório com o potencial de arrecadação. No momento, o Maine está no centro desse debate. Em pauta está o LD 1164, projeto de lei que propõe legalizar os cassinos online no estado, concedendo direitos exclusivos de operação às tribos locais. Reguladores, parlamentares, operadores de cassinos comerciais e nações tribais divergem fortemente sobre o modelo proposto.
Visão geral do LD 1164
Aprovado pela legislatura do Maine em 2025, o LD 1164 prevê a legalização de jogos de cassino online, incluindo blackjack, roleta e caça-níqueis digitais. O projeto autoriza o iGaming em todo o estado, mas restringe o controle operacional às tribos reconhecidas federalmente no Maine, excluindo os cassinos comerciais. Nesse formato, apenas as tribos poderiam deter licenças para operar cassinos online, embora seja permitida a formação de parcerias com empresas consolidadas do setor. O controle ficaria nas mãos das Tribos Wabanaki, que já possuem atuação no mercado de jogos do estado.
Reguladores pedem veto ao LD 1164
O Maine Gambling Control Board, órgão responsável por regular caça-níqueis, jogos de mesa e jogos eletrônicos nos cassinos do estado, com foco na proteção ao consumidor e na integridade do mercado, posicionou-se de forma clara contra o LD 1164. Em uma votação unânime (5 a 0), o Conselho enviou uma carta à governadora solicitando o veto do projeto, classificando-o como um risco sério ao atual arcabouço regulatório de jogos no Maine. A governadora Janet Mills tem autoridade para sancionar, vetar ou não tomar nenhuma ação em relação ao LD 1164. Quando os legisladores retomarem os trabalhos em 7 de janeiro, ela terá até 10 de janeiro para decidir. Caso não haja manifestação, o projeto entra automaticamente em vigor, sem necessidade de sanção ou veto formal.
Preocupações com um monopólio tribal
Os reguladores argumentam que conceder controle exclusivo do iGaming às tribos criaria um monopólio, limitando a concorrência e a responsabilização dos operadores. Cassinos comerciais afirmam ter feito investimentos significativos dentro do modelo atual e alertam que seriam excluídos com a adoção das novas regras. O Maine Gambling Control Board também destacou que deixar os cassinos físicos de fora pode resultar em perda de empregos e redução da atividade econômica em comunidades próximas.
Grandes empresas do setor de jogos manifestaram oposição ao LD 1164. A FanDuel, por exemplo, levantou preocupações durante audiências legislativas, afirmando que o projeto compromete a concorrência justa. Operadores comerciais ligados à Churchill Downs e à PENN Entertainment demonstraram especial apreensão por serem excluídos de um mercado no qual já investiram, incluindo empreendimentos como o Oxford Casino e o Hollywood Casino.
Confusão regulatória e desafios de fiscalização
O Maine Gambling Control Board e autoridades de saúde alertam que cassinos online, por estarem disponíveis 24 horas por dia, podem ampliar os riscos de dependência do jogo caso não sejam rigorosamente regulados. Há ainda o receio de que a concessão de controle exclusivo às tribos reduza a arrecadação tributária total, limitando recursos tradicionalmente destinados à educação e a programas comunitários.
Pelo modelo do LD 1164, a supervisão dos cassinos online ficaria a cargo de uma unidade reguladora diferente daquela responsável pelos jogos presenciais, criando estruturas regulatórias distintas para atividades semelhantes. Os reguladores citam a confusão registrada durante a implementação das apostas esportivas como um exemplo dos riscos associados à divisão de competências.
Parcerias tribais e a realidade do mercado
As tribos do Maine já mantêm parcerias com marcas nacionais como Caesars e DraftKings no segmento de apostas esportivas. Com o LD 1164, críticos afirmam que conceder controle exclusivo do iGaming às tribos pode deslocar a influência do mercado dos operadores locais para grandes empresas de fora do estado, que atuariam por meio de licenças tribais.
Mesmo que a governadora vete o LD 1164, a legislatura pode derrubar o veto com uma votação de dois terços em ambas as casas. Os defensores do projeto acreditam que o momento político é favorável, enquanto os opositores esperam que as preocupações levantadas pelos reguladores influenciem parlamentares ainda indecisos.
O futuro dos jogos no Maine
O desfecho do LD 1164 tem implicações mais amplas para o futuro do setor de jogos no Maine. A abordagem adotada para o iGaming pode influenciar como o estado lidará com possíveis expansões, como o pôquer online ou outros formatos de apostas. A questão central é se o Maine conseguirá estabelecer um modelo que reconheça a soberania tribal, preserve a concorrência justa e garanta a proteção dos consumidores.
Os legisladores retomam os trabalhos em 7 de janeiro de 2026, e a governadora tem até 10 de janeiro para se posicionar sobre o LD 1164. O projeto pode ser sancionado, vetado, entrar em vigor automaticamente ou ter um eventual veto derrubado — e cada cenário traz impactos relevantes para a indústria de jogos do estado.
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