Publicidade responsável ganha protagonismo na África do Sul
A publicidade de jogos de azar na África do Sul é rigidamente controlada por diversas leis nacionais e provinciais. Ainda assim, os reguladores buscam elevar o padrão do setor por meio de novas emendas ao Código de Autorregulação para Publicidade de Jogos de Azar do Advertising Regulatory Board (ARB). A iniciativa tem como objetivo aprimorar a forma como as organizações do setor de apostas e jogos se comunicam com o público.
A proposta abre caminho para uma maior colaboração dentro da indústria, reunindo empresas, anunciantes e veículos de mídia na construção de códigos publicitários aplicáveis à realidade do mercado. O novo Código não apenas irá além das restrições já previstas na legislação de jogos, como também garantirá que a publicidade seja devidamente controlada sem perder sua relevância comercial.
Consulta pública é aberta para contribuições do setor
O ARB divulgou as emendas propostas para consulta junto às partes interessadas em todo o setor. Empresas, profissionais da indústria e o público em geral foram convidados a analisar o texto preliminar. O prazo para envio de comentários sobre o novo Código de Publicidade de Jogos de Azar é 28 de fevereiro de 2026.
Essa mudança ocorre em um momento em que a publicidade de apostas e jogos tem se tornado cada vez mais visível na África do Sul. Nos últimos tempos, anúncios desse tipo ganharam destaque, o que gerou pedidos por uma condução mais responsável e por um debate mais amplo sobre os riscos de expor a população a esse tipo de comunicação.
Leis existentes já impõem controles rigorosos
Apesar do crescimento da publicidade ligada a apostas e jogos, o setor continua sob forte regulação na África do Sul. Diversas normas, como o National Gambling Act e os Regulamentos Nacionais de Jogos de Azar, estabelecem múltiplas restrições para esse tipo de publicidade. Entre elas estão a proibição de anúncios falsos ou enganosos e a vedação de qualquer divulgação relacionada a atividades de jogo ilegais.
Também é proibido direcionar publicidade desse tipo a menores de idade, o que significa que os anúncios não podem atrair pessoas com menos de 18 anos. Existem ainda regras específicas para os meios de comunicação, incluindo horários e formatos em que esse tipo de publicidade pode ser veiculado. Todos os anúncios devem conter o número da linha de apoio e as mensagens obrigatórias do National Responsible Gambling Programme.
Essas medidas buscam manter a publicidade equilibrada e informativa. Além disso, os reguladores provinciais mantêm suas próprias normas e mecanismos de fiscalização. No Western Cape, por exemplo, existem limites específicos para a publicidade considerada indesejável no setor de jogos.
ARB fortalece seu Código de Publicidade de Jogos de Azar
Paralelamente à legislação, o ARB desempenha um papel central na supervisão da publicidade. A entidade trabalha em conjunto com agências, empresas de mídia e representantes do setor, monitorando o cumprimento das regras por meio do Código de Prática Publicitária do ARB.
Esse Código orienta os padrões de publicidade em diversos segmentos e inclui anexos especializados para categorias específicas, como bebidas alcoólicas, cosméticos e promoções de jogos de azar.
Para responder às preocupações do setor, o ARB introduziu o Anexo de Publicidade de Jogos de Azar, amplamente conhecido como Código de Jogos. As versões anteriores desse Código consolidaram regras já existentes, reunindo diferentes dispositivos legais em um formato mais simples e acessível.
Agora, o ARB pretende ampliar o escopo desse Código. As emendas propostas refletem problemas emergentes no ambiente publicitário atual. O regulador apresentou a versão revisada do Código durante o Responsible Gambling Summit, em novembro de 2025, e posteriormente promoveu um workshop do setor em 28 de janeiro de 2026 para discutir o texto em detalhes.
Principais mudanças propostas no Código atualizado
Diversas adições relevantes constam nas emendas propostas ao Código de Publicidade de Jogos de Azar. As mudanças visam reforçar a proteção aos consumidores e a grupos vulneráveis. Entre elas estão novas restrições ao conteúdo dos anúncios, incluindo a proibição de retratar comportamentos de jogo irresponsáveis. As regras atualizadas também impedem que o jogo seja apresentado como solução para problemas financeiros ou pessoais.
Essas disposições refletem preocupações crescentes sobre o impacto social das apostas. Outras limitações se concentram em anúncios que possam atrair menores de idade. Temas ou imagens populares principalmente entre esse público seriam restringidos, como desenhos animados e personagens amplamente associados a pessoas com menos de 18 anos. Esse tipo de conteúdo deixaria de ser permitido em campanhas promocionais de jogos.
O texto preliminar também introduz uma nova seção sobre restrições de horário e local de veiculação. Regras diferentes seriam aplicadas para publicidade externa, rádio e televisão. Serviços de conteúdo online, redes sociais e plataformas digitais também passam a ser abrangidos.
O Código define expectativas claras sobre como as promoções de jogos devem aparecer nesses canais. Novas disposições tratam do uso de celebridades no marketing digital. O artista ou influenciador deve ter pelo menos 21 anos, demonstrar comportamento responsável e aparecer em um ambiente adequado à sua faixa etária dentro do anúncio. Celebridades que atraiam principalmente o público menor de idade seriam proibidas. Outro requisito proposto diz respeito à mensagem de jogo responsável nos anúncios. O aviso do Programa Nacional de Jogo Responsável deve ser pronunciado de forma clara, no mesmo ritmo e volume do restante da peça publicitária.
Colaboração do setor segue como elemento central
Embora o Código de Publicidade de Jogos de Azar não substitua a legislação, ele oferece uma estrutura adicional para a promoção responsável do setor na África do Sul. O ARB destaca a importância da cooperação entre empresas e reguladores. Um código de autorregulação concede maior autonomia e flexibilidade às companhias, dentro de limites bem definidos. Ao mesmo tempo, garante que a proteção do público continue sendo prioridade. Além disso, esses códigos são mais fáceis de atualizar do que leis formais.
Essa flexibilidade permite que os padrões evoluam junto com as transformações do setor. As emendas propostas, portanto, representam um avanço em direção a práticas publicitárias mais responsáveis. Elas também refletem o esforço de equilibrar a atividade comercial com a proteção de comunidades vulneráveis.
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