Mercados preditivos: apostas não licenciadas com outro nome? WLA pede regulamentação global – Parte 2
Na primeira parte desta série, explicamos como os mercados preditivos cresceram em um ritmo sem precedentes ao explorar lacunas regulatórias. Nesta segunda parte, analisamos como a Associação Mundial de Loterias (WLA) detalha os riscos específicos enfrentados pelos consumidores, pelo esporte e pelo setor regulamentado, além de definir as responsabilidades de cada parte envolvida.
Sem licença, sem controle: os riscos que ninguém está monitorando
A WLA, em conjunto com a organização United Lotteries for Integrity in Sports (ULIS), identificou quatro áreas de preocupação urgente. A primeira é a mais direta: essas plataformas operam ilegalmente em dezenas de jurisdições porque não obtiveram as licenças de jogos ou apostas esportivas exigidas pela legislação local.
Para a associação, a questão da integridade esportiva pode ser a mais grave no longo prazo. Diferentemente dos operadores licenciados, que são obrigados a reportar transações suspeitas aos órgãos responsáveis pela integridade esportiva, as plataformas de mercados preditivos não têm qualquer obrigação de monitorar atividades ou comunicar movimentações suspeitas. Em seu documento oficial, a WLA alerta que isso cria um ponto cego na rede global de monitoramento da integridade esportiva, facilmente explorado por quem busca lucrar com resultados manipulados.
A aposta de US$ 400 mil que acendeu o alerta em Washington
Um caso específico ilustra esse risco. Pouco antes do anúncio público de uma operação secreta dos Estados Unidos que resultou na remoção do ex-presidente venezuelano Nicolás Maduro do poder, um pequeno grupo de contas recém-criadas realizou apostas de alto valor e altamente concentradas exatamente nesse desfecho, gerando lucros superiores a US$ 400 mil. Segundo a WLA, a precisão e o momento dessas operações despertaram preocupações suficientes para que legisladores norte-americanos solicitassem formalmente uma investigação sobre o caso, conforme relatado no posicionamento oficial da entidade.
De acordo com a associação, as proteções ao consumidor são praticamente inexistentes. “Menores de idade podem acessar as plataformas, inclusive aquelas baseadas em carteiras de criptomoedas, sem exigência de identificação e sem barreiras efetivas.” Não existem mecanismos de autoexclusão, limites de gastos ou verificações de capacidade financeira. Pessoas que já se autoexcluíram de operadores licenciados conseguem acessar essas plataformas sem qualquer restrição e continuar apostando.
O impacto sobre as causas sociais financiadas pelas loterias regulamentadas também é significativo. No exercício financeiro de 2024, o ecossistema global de loterias e apostas esportivas regulamentadas destinou US$ 109 bilhões para iniciativas sociais ligadas à saúde, educação, cultura e assistência social. A WLA estima que, caso os mercados preditivos capturem apenas 5% das receitas brutas anuais do setor regulamentado de loterias, o desvio anual de recursos originalmente destinados ao interesse público ultrapassará US$ 2 bilhões.
Dos alertas aos bloqueios: como os países estão reagindo aos mercados preditivos
A resposta regulatória internacional começou a ganhar forma, embora de maneira desigual. Na Europa, por exemplo, Alemanha e França emitiram alertas jurídicos explícitos. Os Países Baixos adotaram decisões administrativas acompanhadas de sanções. Polônia, Suíça, Bélgica, Portugal, Romênia e Hungria bloquearam ou incluíram essas plataformas em listas de restrição. A Espanha impôs um bloqueio cautelar, enquanto a Direção-Geral de Ordenação do Jogo (DGOJ), reguladora espanhola, conduz as investigações pertinentes.
O que ocorre com os mercados preditivos em diferentes jurisdições ao redor do mundo não constitui uma estratégia coordenada, mas sim uma série de respostas individuais que seguem a mesma direção. A Austrália, por exemplo, classificou essas operações como ilegais.
Em fevereiro de 2026, a Comissão de Jogos do Reino Unido (UKGC) concedeu a essas plataformas uma licença de corretagem. Já Taiwan, Singapura e Índia optaram por bloquear o acesso.
Nos Estados Unidos, o cenário é ainda mais fragmentado. Apesar da supervisão federal exercida pela Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC), mais de dez estados emitiram ordens de cessação de atividades, enquanto sete processos continuam tramitando nos tribunais federais. A WLA alerta que a disputa judicial poderá chegar à Suprema Corte antes de 2028.
Na América Latina, a Colômbia foi o primeiro país a bloquear essas plataformas, em janeiro de 2026. A Argentina seguiu o mesmo caminho em março de 2026 e o Brasil em abril de 2026. Venezuela, Cuba e Nicarágua já figuravam desde 2024 na lista oficial de restrições devido a sanções internacionais e regulamentações locais, segundo informações publicadas pela Polymarket em seu site.
O que reguladores, entidades esportivas e operadores devem fazer agora
A WLA é explícita ao definir o papel de cada agente envolvido. A entidade recomenda que reguladores e governos adotem uma definição funcional de aposta esportiva que inclua qualquer contrato que ofereça retorno financeiro condicionado ao resultado de um evento, independentemente da nomenclatura utilizada pelo operador.
Também solicita que organizações esportivas incluam restrições relacionadas aos mercados preditivos nos códigos de conduta de atletas, árbitros e equipes de apoio, com atenção especial ao risco de uso indevido de informações privilegiadas. Já os operadores licenciados que ingressaram nesse segmento, como FanDuel e DraftKings — que deixaram a American Gaming Association justamente por esse motivo — devem aplicar os mesmos padrões de jogo responsável utilizados em seus produtos principais e defender que esses requisitos se tornem obrigatórios em todo o setor.
A posição da WLA é apresentada em termos tão claros que não deixam espaço para interpretações intermediárias: “Qualquer plataforma que aceite dinheiro de consumidores em troca de um retorno condicionado ao resultado de uma competição esportiva ou de outro evento está operando um produto de apostas e necessita da licença aplicável em cada jurisdição onde aceita clientes. Operar tal plataforma sem licença local é ilegal, independentemente do nome atribuído ao produto.” Em última análise, a mensagem da associação é clara: não se deve esperar que o setor se autorregule. Os governos devem utilizar os instrumentos legais que, na maioria dos casos, já estão disponíveis.
Este artigo foi publicado originalmente na página espanhola da SiGMA News em 3 de junho de 2026.
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