Poderes dos conselhos locais sobre jogos no Reino Unido devem virar lei, diz Comissão de Jogos
A Comissão de Jogos do Reino Unido espera que novos poderes para os conselhos locais na Inglaterra influenciarem decisões de licenciamento de jogos de azar sejam aprovados em lei, marcando uma mudança relevante na forma como as autoridades locais gerenciam a atividade em suas comunidades.
Durante a conferência do Institute of Licensing, o diretor de políticas Ian Angus afirmou que as reformas ligadas ao projeto de lei de Devolução Inglesa e Empoderamento Comunitário avançam de forma consistente no Parlamento.
“O governo, naturalmente, assumiu o compromisso de analisar como conceder às autoridades locais o poder de realizar avaliações de impacto do jogo ao analisar decisões de licenciamento em suas comunidades”, disse Angus. “Ambas as iniciativas têm avançado no Parlamento recentemente, e esperamos que sejam convertidas em lei.”
Avaliações de impacto devem redefinir concessão de licenças
No centro das mudanças estão as chamadas Avaliações de Impacto do Jogo (Gambling Impact Assessments – GIAs), um novo mecanismo que permitirá aos conselhos avaliar os possíveis impactos sociais de estabelecimentos de jogo antes de conceder licenças. Pelas propostas, as autoridades locais poderão analisar os níveis de danos relacionados ao jogo em áreas específicas e, com base nessas evidências, rejeitar pedidos considerados de alto risco.
Uma vez adotadas, as GIAs precisarão ser incorporadas à Declaração de Princípios de cada conselho antes de serem utilizadas como base para decisões. Na prática, isso pode criar uma tendência de restrição à aprovação de novos estabelecimentos em áreas mais vulneráveis, embora operadores ainda possam contestar as decisões.
“Haverá espaço para que os requerentes argumentem que suas propostas estão alinhadas de forma razoável com os objetivos de licenciamento e, portanto, devem ser aprovadas”, destacou Angus.
Comissão deve orientar implementação pelas autoridades locais
Segundo Angus, a Comissão terá papel central no apoio às autoridades locais após a aprovação da legislação. “Quando o projeto de lei concluir sua tramitação no Parlamento e se tornar lei, a Comissão trabalhará com o DCMS para elaborar orientações baseadas em evidências sólidas, que sirvam de base para consultas significativas”, afirmou.
Essas diretrizes buscarão garantir que as GIAs sejam aplicadas de forma consistente, com base em dados confiáveis, além de incentivar o diálogo com comunidades locais e representantes da indústria.
Combate ao jogo ilegal e fiscalização online também entram no foco
Os novos poderes propostos para os conselhos fazem parte de um pacote mais amplo de reformas decorrentes da revisão da Lei de Jogos. Além das GIAs, a Comissão também deve receber novas atribuições para combater o jogo ilegal online. Ambas as medidas avançam por caminhos legislativos distintos.
Angus destacou o fortalecimento da capacidade de fiscalização do regulador, apoiado por um aporte adicional de £26 milhões (US$ 35,3 milhões) do Tesouro britânico.
“Esse financiamento certamente permitirá ampliar nossa atuação”, afirmou, acrescentando que os recursos também reforçarão a fiscalização no segmento físico. “Isso nos dará condições de fazer muito mais no ambiente presencial do que era possível anteriormente.”
Pressão fiscal e mudanças regulatórias impactam o setor
As mudanças regulatórias ocorrem em um momento em que operadores enfrentam um ambiente fiscal mais rigoroso após o orçamento mais recente do Reino Unido. A partir de abril de 2026, o imposto sobre jogos remotos (Remote Gaming Duty) aumentou de 21% para 40%, com novas alterações previstas para as taxas sobre apostas em 2027. Angus reconheceu que essas medidas já começam a influenciar decisões empresariais.
“Diante dos anúncios recentes de vários operadores relevantes, esperamos ver o fechamento de um número de estabelecimentos de jogo”, disse. A Comissão prevê que seus dados regulatórios passem a refletir essas tendências ao longo do próximo ano.
Participação se mantém estável apesar das mudanças
Apesar das transformações no cenário regulatório e econômico, os níveis de participação em jogos na Grã-Bretanha permanecem estáveis. De acordo com a Pesquisa de Jogos da Comissão, 48% dos adultos afirmaram ter participado de alguma atividade de jogo nas últimas quatro semanas. Embora o jogo online pareça mais predominante, Angus explicou que grande parte desse volume está relacionada à participação em loterias.
“Quando excluímos os sorteios de loteria, 18% jogaram presencialmente, em comparação com 16% online”, explicou.
Os dados também indicam que 2,7% dos entrevistados se enquadram na categoria de maior risco para danos relacionados ao jogo — um índice que Angus classificou como “estatisticamente estável”.
Comissão reforça importância da colaboração com autoridades locais
Angus também ressaltou a importância da colaboração entre a Comissão e os conselhos locais, especialmente diante da ampliação de competências.
“As autoridades locais desempenham um papel crucial na regulação do jogo em todo o país”, afirmou. “Vocês são uma fonte essencial de inteligência e dados para a Comissão.”
Em seu discurso, Angus acrescentou que o regulador continuará oferecendo treinamento, orientação e suporte para garantir que os conselhos estejam preparados para assumir suas novas responsabilidades.
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