Por que uma proibição do iGaming nas Filipinas pode ter efeito reverso, segundo especialista
À medida que parlamentares e reguladores das Filipinas avançam com medidas para reforçar o controle sobre o jogo online, cresce a divisão entre os que defendem uma proibição total e os que propõem uma regulamentação mais rigorosa e inteligente.
Em uma publicação no LinkedIn, Marie Antonette Quiogue, cofundadora e CEO da Arden Consult, alertou que banir completamente a atividade pode ter um efeito contrário — empurrando-a para a ilegalidade, enfraquecendo a fiscalização e anulando avanços obtidos com o atual modelo legal.
“Nas últimas semanas, o Congresso filipino viu uma enxurrada de projetos de lei sobre jogo online — alguns propondo proibição total (como os dos senadores Pia e Allan Cayetano, e Joel Villanueva), enquanto outros sugerem o endurecimento das regras existentes sob supervisão da PAGCOR (como o projeto do senador Sherwin Gatchalian),” explicou Quiogue. No entanto, ela ressaltou que qualquer medida legislativa precisa se basear em “conhecimento preciso, dados abrangentes e uma visão global”.
Segundo Quiogue, um processo legislativo bem-informado e equilibrado é fundamental para lidar com os verdadeiros desafios do jogo online.
O atual modelo regulatório da PAGCOR
Quiogue defendeu o modelo supervisionado pela Corporação Filipina de Entretenimento e Jogos (PAGCOR). “Falo com experiência própria: lido com a PAGCOR regularmente e posso afirmar que o sistema atual segue processos rigorosos e regras bem definidas para garantir transparência, justiça e segurança nas operações de jogo online.” Ela explicou que o regulamento evoluiu ao longo de diferentes administrações, tornando-se um regime coeso e executável, com atualizações constantes para acompanhar a tecnologia, o mercado e os riscos emergentes.
“Posso afirmar com confiança que hoje nosso modelo está mais alinhado com os padrões internacionais do que nunca”, completou. Sob as normas da PAGCOR, plataformas licenciadas passam por auditorias rigorosas, certificação de software, monitoramento em tempo real e exigências obrigatórias de licenciamento para funcionários. “Operadoras autorizadas pela PAGCOR precisam manter altos padrões de segurança de TI, realizar testes de vulnerabilidade e de intrusão, assim como fazem bancos e fintechs.”
Ela ainda apontou que a ausência de violações criminais reportadas em plataformas supervisionadas pela PAGCOR indica que o modelo atual tem sido eficaz para mitigar os principais riscos geralmente associados ao setor.
Preocupações com os projetos de proibição
Quiogue demonstrou preocupação com a viabilidade prática e jurídica dos projetos que visam banir totalmente o jogo online, especialmente aqueles que criminalizam os jogadores. “Um dos projetos em tramitação (o de Villanueva) vai ao extremo de criminalizar qualquer pessoa que ‘faça, receba ou transmita uma aposta pela internet’, o que, na prática, transforma jogadores comuns em criminosos, sem explicar como a lei pretende identificá-los,” destacou.
Ela alertou que esse tipo de criminalização pode empurrar ainda mais as apostas para a clandestinidade, tornando a fiscalização mais difícil e anulando o propósito da proposta. “A história mostra que, quando uma atividade popular é proibida, ela tende a migrar para o mercado ilegal em vez de desaparecer.”
Ela também criticou o projeto dos irmãos Cayetano, que retrata o jogo online como um ambiente propício a crimes graves. “Essas afirmações alarmistas não se sustentam quando falamos de operações reguladas,” rebateu Quiogue. “É equivocado associar toda a atividade de jogo online à experiência dos POGOs (Operadoras de Jogos Offshore das Filipinas).”
Segundo ela, o uso seletivo de dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) nos projetos é problemático. “A mesma ficha técnica da OMS citada não defende a proibição total, e sim a regulamentação adequada.”Quiogue também questionou a criação de uma nova força-tarefa para o controle do jogo online, conforme proposto em alguns projetos: “O jogo ilegal (incluindo o online) já é crime pela legislação vigente. O que falta é vontade política e recursos para aplicar as leis existentes, e não criar mais uma força-tarefa redundante.”
Por que a regulamentação inteligente é mais eficaz
“O verdadeiro inimigo, como qualquer analista experiente sabe, é o jogo ilegal — operações que não seguem nenhuma norma, não pagam impostos e não oferecem qualquer proteção ao jogador,” afirmou Quiogue. Ela sugeriu uma série de medidas concretas: regulamentar provedores B2B, afiliados e influenciadores; aumentar penalidades para operadores e facilitadores não licenciados; bloquear provedores de internet e meios de pagamento que atuem com sites ilegais; criar processos administrativos para remoção de sites e apreensão de domínios; melhorar a coordenação entre agências de fiscalização; utilizar boas práticas internacionais como referência e destinar verbas para campanhas educativas e programas de reabilitação.
Quiogue também defendeu o uso de carteiras digitais (e-wallets) como parte da solução: “Diferente de transações em dinheiro ou criptomoedas não rastreáveis, as e-wallets seguem os mais rígidos protocolos de verificação de identidade (KYC) previstos nas normas financeiras.”
Essas declarações surgem no contexto de novas iniciativas regulatórias do Bangko Sentral ng Pilipinas (BSP), o banco central do país, que divulgou um rascunho de circular propondo que instituições financeiras limitem o acesso a plataformas de apostas. O BSP está avaliando o retorno sobre uma proposta que busca implementar limites de transações ou outras medidas de controle — principalmente voltadas para jovens usuários. Isso se soma a ações anteriores, como: a proibição, em 2021, de vínculos com operadoras sem licença; a ordem, em 2022, para que carteiras digitais removam o e-sabong de seus serviços.
Após isso, vários parlamentares apresentaram seus próprios projetos de lei, propondo sanções a plataformas que permitam transações relacionadas ao jogo. Por exemplo, o Projeto de Lei 721 da Câmara propõe multas progressivas para e-wallets que veiculem anúncios de apostas, redirecionem usuários para apps de apostas ou distribuam instruções de como apostar. Uma versão no Senado sugere: aumento do valor mínimo de depósito, proibição de promoções em áreas próximas a escolas ou residências e regras mais rígidas de verificação de identidade.
“No universo das apostas online, apagar a luz só fortalece as sombras. Precisamos, ao contrário, intensificar essa luz por meio de uma regulamentação sensata e aplicação firme das leis que realmente importam.”
– Marie Antonette Quiogue, cofundador e CEO do Arden Consult
Os benefícios do modelo regulado
Quiogue destacou os benefícios da legalização e da regulamentação do jogo online. “Quando bem regulado, o jogo online pode ser razoavelmente seguro, transparente e responsável”, afirmou. Ela ressaltou a importância de ferramentas de jogo responsável, como autoexclusão voluntária, alertas automáticos, limites de tempo e apostas, além do acesso a canais de apoio. “Esses mecanismos mais precisos atuam diretamente no risco de dependência — algo que uma proibição generalizada alega combater, mas que, na prática, não consegue controlar.”
Ela também ressaltou o impacto positivo do modelo PIGO (Operadora de Jogos Internos das Filipinas), que está levando operadores informais para a legalidade: “Hoje, mais de 55% das atividades online já ocorrem por meio de operadoras legais e pagadoras de impostos — uma mudança significativa em direção à legitimidade e à proteção.”
Somente no 1º trimestre de 2025, a PAGCOR registrou uma receita de PHP 51,39 bilhões com e-games — quase metade dos PHP 104,12 bilhões de receita bruta do setor.
Lições do cenário internacional
Quiogue comparou os fracassos da proibição em China, Vietnã e Indonésia com os êxitos regulatórios no Reino Unido, Suécia e Itália.
“A China impõe uma das proibições mais rígidas do mundo. Ainda assim, segundo estimativas do próprio governo chinês, centenas de bilhões de yuans são apostados ilegalmente todos os anos.” Em contraste, “o Reino Unido optou por legalizar e regulamentar o jogo online de forma abrangente. Hoje, cerca de 98% das apostas online no país são feitas em sites legais e licenciados.”
“Na Suécia, a canalização do jogo online — ou seja, o direcionamento da atividade para operadoras legais — subiu para cerca de 80 a 85% após a abertura do processo de licenciamento em 2019”, afirmou, destacando que a regulamentação permitiu bloquear sites ilegais e aplicar padrões claros.
“A lição que vem de fora é evidente: países que regulamentaram o jogo online, em geral, alcançaram bons resultados… enquanto os que insistem em proibições amplas ainda estão lutando contra fantasmas no escuro.”
Aplicação da lei em vez de proibição
“Uma proibição total tende a gerar uma série de novos problemas: leis difíceis de aplicar, invasão de privacidade, perda de receitas legítimas e um impulso para operadores ilegais,” alertou Quiogue. “Regras mais rigorosas — e não a proibição — são o melhor equilíbrio entre liberdade individual e interesse público.”
Ela defendeu o uso dos mecanismos legais já disponíveis e melhorias na fiscalização: “O verdadeiro inimigo não é a internet, nem o jogo em si — é a exploração sem controle que floresce quando fingimos que o problema não existe.”
“No universo das apostas online, apagar a luz só fortalece as sombras. Precisamos, ao contrário, iluminar esse cenário com regulamentação inteligente e aplicação firme das leis que realmente importam,” concluiu.
