Verificações de integridade da PAGCOR reforçam avanços nas metas da FATF, afirma escritório de advocacia
A avaliação de idoneidade (fit-and-proper assessment) conduzida pela Philippine Amusement and Gaming Corporation (PAGCOR) tornou-se um dos principais mecanismos de proteção das reformas de combate à lavagem de dinheiro (AML) do país após a saída das Filipinas da lista cinza da Financial Action Task Force (FATF), em fevereiro de 2025. A avaliação é da consultoria filipina especializada em assuntos jurídicos e regulatórios Arden Consult.
“As verificações de idoneidade não são burocracia pela burocracia. Elas fazem parte do compromisso das Filipinas com os padrões globais de combate à lavagem de dinheiro estabelecidos pela Financial Action Task Force (FATF)”, escreveu Patricia De Guzman, da Arden Consult.
Segundo a consultoria, a Recomendação 28 da FATF determina que os reguladores impeçam criminosos e seus associados de possuir ou administrar cassinos, cabendo à PAGCOR garantir o cumprimento dessas normas em todo o setor de jogos das Filipinas. “A importância desse processo ficou ainda mais evidente durante o período em que as Filipinas permaneceram na ‘lista cinza’ da FATF, quando o país esteve sob maior escrutínio internacional”, afirmou De Guzman.
As Filipinas foram removidas da lista de monitoramento da FATF em 21 de fevereiro de 2025, após demonstrar avanços no fortalecimento de sua estrutura de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O governo apontou a proibição dos Philippine Offshore Gaming Operators (POGOs), determinada pelo presidente Ferdinand Marcos Jr., como uma das medidas que contribuíram para a retirada do país da lista.
Propriedade e gestão passam por rigorosa análise
De acordo com a Arden Consult, as verificações de idoneidade vão muito além da empresa que solicita a licença e também abrangem as pessoas responsáveis pelo negócio.
“Um equívoco comum é acreditar que apenas a empresa é avaliada”, escreveu De Guzman. “Na prática, tanto a companhia requerente quanto as principais pessoas por trás dela passam pelo processo de verificação.”
Essas análises são obrigatórias tanto para novos pedidos de licença quanto para renovações, mas também podem ser desencadeadas por “eventos supervenientes”, como mudanças na diretoria, no quadro de executivos, na estrutura societária ou na titularidade do beneficiário final (beneficial ownership). Relatórios negativos, suspeitas de irregularidades e revisões anuais de rotina também podem motivar uma nova avaliação.
A Arden Consult destacou ainda que as empresas licenciadas devem comunicar formalmente à PAGCOR, por escrito, qualquer alteração em seu conselho de administração, equipe executiva ou estrutura societária no prazo de até 15 dias corridos.
“Perder esse prazo é um erro facilmente evitável e pode, por si só, levantar questionamentos”, alertou De Guzman.
Sistema de análise em três níveis
O modelo adotado pela PAGCOR classifica os candidatos em três níveis de análise, de acordo com o perfil de risco apresentado.
As verificações podem incluir análise de identidade, endereço, formação acadêmica, licenças profissionais, antecedentes criminais, histórico de processos judiciais, registros de falência ou insolvência, situação financeira, conformidade regulatória e até reportagens na imprensa. Os candidatos também são confrontados com listas de monitoramento relacionadas à lavagem de dinheiro e ao terrorismo mantidas pelo Anti-Money Laundering Council (AMLC), pelas Nações Unidas e pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC) dos Estados Unidos.
“O modelo estabelece três níveis de intensidade: Mínimo (Nível 1) para candidatos de baixo risco, Intermediário (Nível 2) para risco médio e Reforçado (Nível 3) para perfis de alto risco”, explicou a Arden Consult.
“O departamento de licenciamento da PAGCOR define o nível da análise por meio de uma avaliação de risco que considera fatores como porte da empresa, complexidade da estrutura societária, exposição geográfica, situação financeira e histórico de conformidade regulatória”, escreveu De Guzman. “O regulador também mantém total discricionariedade para elevar o nível de análise caso surjam novos indicadores de risco.”
A consultoria acrescentou que, em condições normais, as avaliações devem ser concluídas em até 30 dias corridos após a entrega de toda a documentação exigida, embora casos mais complexos possam demandar um prazo maior.
Transparência total continua sendo indispensável
A Arden Consult afirmou que a documentação incompleta continua sendo a principal causa de atrasos nos processos, mas alertou que fornecer informações incorretas pode trazer consequências muito mais graves.
“Pode ser tentador apresentar a situação da forma mais favorável possível. Resista a esse impulso”, escreveu De Guzman. “Deixar de apresentar os documentos exigidos, fornecer informações imprecisas ou não cooperar dentro dos prazos estabelecidos gera consequências concretas: um novo pedido de licença pode ser rejeitado ou considerado retirado; uma licença já existente pode ser suspensa ou revogada; e, nos casos em que houver fraude, a PAGCOR poderá adotar medidas legais”, advertiu De Guzman.
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