Por dentro do mercado de apostas no Brasil: regulamentação, tributação e estratégias de entrada
Este artigo faz parte de uma série regional sobre desenvolvimentos regulatórios, produzida em colaboração com a Gaming Associates.
Após anos de crescimento acelerado, porém com supervisão limitada, o mercado brasileiro de apostas online entrou em uma nova fase regulatória em 1º de janeiro de 2025, com a implementação da Lei nº 14.790/2023. A medida trouxe maior estrutura para um setor em rápida expansão, impulsionado pela ampla penetração da internet móvel e por uma das maiores populações online do mundo, ao mesmo tempo em que introduziu supervisão federal voltada ao cumprimento regulatório, à tributação e à proteção dos consumidores.
A lei consolida avanços anteriores — incluindo a legalização das apostas esportivas em 2018 — em um sistema abrangente que abrange licenciamento, tributação, proteção ao jogador e requisitos operacionais.
Com uma população superior a 200 milhões de habitantes e uma vasta base de usuários digitais, o Brasil é amplamente reconhecido como um mercado mobile-first. O uso disseminado de smartphones e sistemas de pagamento digitais moldou o comportamento dos usuários, tornando funcionalidade mobile, supervisão em tempo real e adaptação ao mercado local elementos essenciais da regulamentação.
O novo modelo regulatório concentra-se em controles fundamentais, incluindo geolocalização, restrições de pagamento, requisitos de cibersegurança e monitoramento contínuo de conformidade, com o objetivo de reduzir riscos para consumidores, sistemas financeiros e para a integridade do mercado.
Um novo marco regulatório para as apostas online
A implementação do mercado regulamentado ocorreu após uma série de portarias emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Desde janeiro de 2025, apenas operadores autorizados em nível federal podem oferecer e divulgar serviços de apostas no Brasil. Qualquer empresa que opere sem autorização pode ser alvo de medidas de fiscalização, incluindo penalidades financeiras e bloqueio de plataformas digitais.
O regime estabelece uma licença nacional para apostas de quota fixa e determinadas atividades de jogos online. Essas licenças são concedidas a pessoas jurídicas constituídas no Brasil e aprovadas pelo Ministério da Fazenda, permitindo atuação em todo o território nacional.
Na fase inicial, 14 operadores receberam licenças definitivas, enquanto 52 empresas obtiveram autorizações provisórias, condicionadas ao cumprimento de requisitos adicionais de certificação e conformidade.
O marco regulatório também estabelece regras operacionais detalhadas relacionadas a publicidade, proteção ao jogador, aplicação de geolocalização e supervisão financeira. Essas medidas foram projetadas para garantir que as atividades de apostas permaneçam dentro do ecossistema regulamentado, sujeitas a fiscalização efetiva.
Conformidade e controles operacionais
A estrutura regulatória brasileira coloca a conformidade no centro do sistema, com ênfase em localização operacional, integridade financeira e proteção ao consumidor. Entre os requisitos para obtenção de licença está a constituição de uma empresa no Brasil, com participação mínima de 20% de um sócio brasileiro.
Como parte da estratégia de proteção ao jogador, o regulamento proíbe o uso de cartões de crédito para transações relacionadas a apostas. Os pagamentos devem partir de contas vinculadas ao jogador previamente verificado, fortalecendo o controle sobre a origem dos recursos e reduzindo o risco de endividamento excessivo.
O marco regulatório exige que os operadores realizem verificação de identidade utilizando o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como parte dos procedimentos de conheça seu cliente (KYC). As plataformas também devem implementar sistemas capazes de prevenir fraudes, apostas por menores de idade e crimes financeiros.
As regras de geolocalização impedem o acesso a partir de áreas restritas e garantem que as apostas ocorram apenas dentro de territórios autorizados. A publicidade de apostas é permitida no Brasil, mas precisa seguir diretrizes rigorosas sobre conteúdo e conduta. Além disso, ações de marketing devem respeitar princípios de jogo responsável, e campanhas com influenciadores estão sujeitas a exigências específicas relacionadas à transparência, composição do público e mensagens divulgadas.
Verificação independente e certificação
No atual cenário regulatório brasileiro, a verificação independente e a certificação de conformidade são obrigatórias, podendo ser emitidas apenas por laboratórios de testes independentes credenciados e aprovados pela SPA. Essa certificação não ocorre apenas no momento do pedido de licença, mas também de forma periódica, garantindo que os operadores continuem em conformidade com as exigências regulatórias.
Para a certificação inicial, os operadores devem apresentar relatórios técnicos sobre seus sistemas de gerenciamento de contas de jogadores, geradores de números aleatórios (RNG), análises de retorno ao jogador (RTP) e a integração dos sistemas com o SIGAP. Além disso, é necessário implementar um sistema robusto de gestão de segurança da informação, conforme o padrão ISO/IEC 27001, com certificação emitida por um organismo acreditado.
Os operadores também são obrigados a demonstrar compromisso com a segurança de dados, realizando avaliações trimestrais de vulnerabilidades em seus sistemas, por meio de análises internas e externas, além da adoção de medidas corretivas. Também é exigida a realização de testes de intrusão (penetration testing). Além disso, as plataformas devem passar por uma auditoria anual de recertificação, na qual o laboratório responsável revisa novamente os sistemas para garantir que atualizações críticas ou patches de software não tenham comprometido a transparência ou a segurança da plataforma.
Tributação e evolução fiscal
O marco regulatório também estabelece uma estrutura clara de tributação para os operadores. Inicialmente, as empresas passaram a pagar 12% sobre a receita bruta de jogos (GGR), além de outras obrigações tributárias corporativas e sociais. Em 2025, o governo propôs elevar essa taxa para 18%, como parte de ajustes fiscais mais amplos, embora a proposta ainda esteja em análise.
Os jogadores também precisam pagar imposto sobre ganhos que ultrapassem determinados limites. Essas medidas buscam garantir que o mercado regulamentado contribua para as finanças públicas, ao mesmo tempo em que permite maior controle sobre os fluxos financeiros.
Para os operadores, essas mudanças tributárias reforçam a importância de planejamento financeiro de longo prazo e conformidade regulatória contínua.
Estratégia de entrada no mercado para operadores
Ingressar no mercado regulamentado brasileiro exige que os operadores cumpram exigências de licenciamento, localização e conformidade. Entre os requisitos estão constituir uma empresa no Brasil, garantir 20% de participação local e demonstrar capacidade técnica e financeira antes de obter autorização.
As licenças são concedidas por períodos determinados e envolvem custos iniciais significativos. Diretrizes regulatórias indicam que as taxas de autorização podem chegar a R$ 30 milhões (aproximadamente US$ 5,7 milhões), cobrindo a operação de até três marcas.
Além do licenciamento, os operadores precisam adaptar suas plataformas ao mercado brasileiro, incluindo interfaces em português, integração com sistemas de pagamento locais e conformidade com leis nacionais de proteção de dados e defesa do consumidor.
Diante da complexidade do ambiente regulatório, muitos operadores recorrem a consultores jurídicos locais, especialistas em conformidade e laboratórios de testes certificados para orientar o processo de entrada no mercado.
Perspectivas para o mercado
O mercado regulamentado de apostas no Brasil continua ganhando escala na América Latina, impulsionado pelos altos níveis de adoção digital e pela participação ativa dos consumidores. O país é frequentemente citado como o quinto maior mercado digital do mundo.
Em entrevista exclusiva à SiGMA News, o presidente da Gaming Associates, Dr. Aftab Rizvi, afirmou: “O Brasil possui uma das populações mais engajadas com jogos e se consolidou como uma força relevante no mercado global de gaming. Reconhecendo a importância de proteger os entusiastas do setor — especialmente o público mais jovem — a introdução de requisitos regulatórios pelo governo é uma medida oportuna e apropriada. Essas iniciativas buscam proteger os indivíduos contra influências indevidas, endividamento excessivo e uso indevido de dados, além de promover transparência e ambientes de jogo mais seguros e justos. Trata-se de um avanço positivo e digno de reconhecimento.”
Dr. Rizvi acrescentou ainda: “Na minha visão, o setor continua amadurecendo de forma consistente, e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) tem desempenhado um papel essencial na manutenção de um modelo equilibrado e justo, que atende tanto aos jogadores quanto aos operadores licenciados.”
À medida que o Brasil avança na consolidação de sua estrutura regulatória — com desenvolvimentos contínuos em tributação e conformidade — o marco regulatório segue enfatizando licenciamento, fiscalização e proteção ao consumidor.
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