Califórnia dá passo decisivo na regulamentação de jogos online com o AB 831
A Califórnia deu um passo decisivo para reformular as regras sobre jogos online. O Projeto de Lei da Assembleia 831 (AB 831), que proíbe cassinos baseados em prêmios e sweepstakes online com duplo sistema de moedas, recebeu apoio esmagador nas duas casas do legislativo: o Senado aprovou por 36 a 0, enquanto a Assembleia seguiu com 79 a 0. A lei agora aguarda sua etapa final: a assinatura do governador.
A medida, apresentada pelo deputado Avelino Valencia por meio de um processo de “gut-and-amend” que reformulou um projeto anterior, atende à pressão crescente de diversas tribos da Califórnia. O texto deixa claro que sorteios promocionais de empresas como McDonald’s ou Starbucks não são afetados, concentrando-se nos operadores que utilizam mecânicas de cassino disfarçadas de jogos gratuitos.
A posição firme das associações tribais
A Associação Indiana de Jogos (IGA) e a Associação de Jogos Indígenas das Nações da Califórnia (CNIGA) apoiaram fortemente o AB 831. Para elas, os sweepstakes são “esquemas de mercado cinza que corroem o arcabouço constitucional dos jogos no Estado”. Segundo essas organizações, proteger a exclusividade dos cassinos tribais não é apenas salvaguardar um setor relevante, mas também preservar a soberania das nações nativas, essencial para a autodeterminação de suas comunidades.
James Siva, presidente da CNIGA, descreveu a proposta como “a principal prioridade legislativa” da sessão, destacando o amplo apoio tribal. Para ele, a medida é necessária para impedir que plataformas não regulamentadas comprometam um setor que, nas últimas três décadas, gerou bilhões em impostos e serviços essenciais para os membros tribais.
O que a lei estabelece
O AB 831 busca desmantelar todo o ecossistema de sweepstakes: não apenas os operadores, mas também processadores de pagamento, fornecedores de plataformas, serviços de geolocalização, afiliados e até celebridades endossantes. As penalidades são claras: crime de menor potencial ofensivo, com pena de até um ano de detenção em prisão do condado e multas entre US$1.000 e US$25.000.
Segundo Michael Hoenig, vice-presidente e conselheiro geral associado da Yuhaaviatam of San Manuel Nation, o projeto “fecha todas as brechas”, mirando apenas os jogos online de duplo sistema de moedas e preservando os sorteios promocionais tradicionais. Os apoiadores defendem que a lei elimina concorrência desleal e ambiguidades legais, especialmente em sites que usam criptomoedas ou sistemas de pagamento alternativos.
Como funcionam os sweepstakes (jogos de prêmios)
Os sweepstakes simulam a experiência de cassino, oferecendo dois tipos de tokens virtuais: gold coins, destinados apenas ao entretenimento, e “sweep coins”, que podem ser trocados por prêmios ou dinheiro real. Embora não seja necessário comprar nada para participar, muitas plataformas incentivam pacotes pagos que aumentam as chances de ganhar.
Essa linha tênue com jogos de azar chamou a atenção dos legisladores, que buscam evitar práticas comerciais que se transformem em jogos não regulamentados, trazendo riscos ao consumidor e perda de receita tributária para o Estado.
Oposição da SGLA e de tribos menores
Nem todos apoiam o AB 831. A Social Gaming Leadership Alliance (SGLA), liderada por Jeff Duncan, classificou o projeto como “fundamentalmente falho”, acusando-o de beneficiar apenas alguns grupos poderosos.
De acordo com dados da própria aliança, a proibição poderia eliminar cerca de US$1 bilhão em impacto econômico anual para a Califórnia e privar o Estado de US$200–300 milhões em novos impostos potenciais, caso os jogos sociais fossem regulamentados em vez de proibidos. Uma pesquisa encomendada pela SGLA apontou que 85% dos eleitores preferem leis modernizadas para tributar jogos sociais ao invés de proibi-los completamente. Embora sejam dados partidários, refletem a visão de quem vê o jogo digital como oportunidade de modernizar a economia da Califórnia.
Algumas tribos também se posicionaram contra a lei. A Kletsel Dehe Wintun Nation, Sherwood Valley Rancheria, Mechoopda Indian Tribe of Chico Rancheria e Big Lagoon Rancheria temem que o projeto reduza oportunidades econômicas para comunidades menores e isoladas geograficamente. Para elas, o comércio digital é uma verdadeira “tábua de salvação” para financiar saúde, educação e moradia.
Custos potenciais e disputas federais
Ainda existem incertezas. A análise do Senate Appropriations Committee alerta para custos significativos para o Departamento de Justiça, o judiciário estadual e os condados responsáveis pela aplicação da lei.
O debate também envolve mercados de previsão, como os propostos por algumas plataformas. As associações tribais alegam que são apostas esportivas disfarçadas, burlando o Lei de Regulamentação de Jogos da Índia e evitando tributação estadual. A questão está em disputa com a Commodity Futures Trading Commission (CFTC), criticada por atrasos e conflitos de interesse, especialmente após a contenciosa nomeação de Brian Quintenz, ex-membro do conselho da Kalshi, como presidente da agência.
Para os apoiadores, o AB 831 é uma barreira contra práticas opacas. Para os opositores, ele pode empurrar a indústria para o mercado ilegal, ao invés de modernizar a regulamentação de forma prática e atualizada.
Tribos e operadores unidos contra o “mercado cinza”
Um ponto notável é a convergência entre tribos e grandes operadores de apostas esportivas. Victor Rocha, presidente da conferência IGA, afirmou: “FanDuel, DraftKings e as tribos estão do mesmo lado” e compartilham o objetivo de “erradicar completamente a indústria de sweepstakes”. Essa declaração mostra a magnitude da disputa, não apenas econômica, mas também em termos de legitimidade e defesa de um sistema regulamentado.
Para os apoiadores, o AB 831 defende a soberania tribal e a estabilidade constitucional da Califórnia. Para os opositores, representa uma oportunidade perdida de modernizar o setor e gerar novas receitas tributárias.
Este artigo foi publicado originalmente em italiano em 19 de setembro de 2025.
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