Reino Unido: conformidade “comprovável” se torna novo critério para sorteios promocionais
Um código voluntário criado pelo governo britânico para o mercado de jogos de prêmios online (prize draws) começa a ganhar força, com operadoras agora sendo pressionadas a provar que as rotas de participação gratuita são realmente acessíveis e que as proteções ao consumidor funcionam na prática. Robert Penfold, especialista em auditoria interna, afirmou à SiGMA News que empresas que tratarem os novos padrões apenas como um exercício burocrático de “marcar caixinhas” podem acabar enfrentando problemas com os ministros caso o setor não se organize até 20 de maio.
De acordo com uma pesquisa encomendada pelo Departamento de Cultura, Mídia e Esporte do Reino Unido (DCMS), os jogos de prêmios online deixaram de ser um nicho digital para se transformar em uma indústria de £ 1,3 bilhão por ano, com 7,4 milhões de adultos participantes. O mesmo estudo revelou que o setor está perigosamente próximo do comportamento típico de jogos de azar: 88% dos participantes de prize draws também apostaram em produtos comerciais ou loterias ao longo de um período de 12 meses, contra 60% da população adulta em geral.
Essa proximidade é uma das razões pelas quais os ministros publicaram, em novembro de 2025, o Código Voluntário de Boas Práticas para Operadores de Jogos de Prêmios, estabelecendo expectativas sobre verificação de idade, controle de gastos, tratamento de reclamações e transparência na condução dos sorteios. Os signatários têm seis meses para implementar integralmente as medidas, com prazo final em 20 de maio de 2026.
Embora o documento ressalte repetidamente que não cria uma nova legislação, deixa claro o rumo que o governo pretende seguir. O DCMS afirma que “reserva-se o direito de alterar o Código” e adverte que “considerará todas as opções disponíveis” caso a implementação ou a conformidade sejam insuficientes.
Um prazo e um novo nível de fiscalização
O mercado de jogos de prêmios já vinha chamando atenção anteriormente. Em fevereiro de 2025, o CEO da Comissão de Jogos do Reino Unido, Andrew Rhodes, afirmou na assembleia anual do Betting and Gaming Council que o crescimento do setor era notável: “Vimos a expansão dos grandes sorteios de prêmios, e esse crescimento foi muito significativo.” Ele também alertou para o risco competitivo em relação às loterias tradicionais, caso os consumidores mais jovens migrem para outras ofertas: “Se os produtos forem menos atraentes para esse público, há toda a razão para que sofram perda de participação.”
O novo código do DCMS tenta responder a essas preocupações sem submeter os jogos de prêmios ao regime completo de licenciamento da Lei do Jogo de 2005, principalmente porque esses sorteios oferecem uma rota de participação gratuita e, por isso, não exigem licença.
Ainda assim, as exigências do Código são mais específicas do que muitos operadores estão acostumados a cumprir. Entre as medidas previstas, os sorteios devem ser restritos a adultos, os operadores precisam implementar “um processo razoável de verificação de idade” e as ações de marketing “não devem ser direcionadas a ninguém com menos de 18 anos”.
O documento também estabelece regras claras sobre pagamentos e limites de gastos, incluindo um teto para transações com cartão de crédito: os operadores “não devem aceitar pagamentos com cartão de crédito superiores a £250 por mês por jogador” e “não devem aceitar, em hipótese alguma, pagamentos com cartão de crédito para sorteios de prêmios de ganho instantâneo”. Além disso, as empresas devem definir limites máximos mensais de gastos para todos os jogadores ou permitir que os próprios usuários estabeleçam seus limites individuais, inclusive com a opção de fixá-los em £0.
O Código também é explícito ao definir o que caracteriza uma via de participação gratuita genuína. O DCMS alerta que um mecanismo que “não ofereça uma escolha real à pessoa entre participar pagando ou enviando uma comunicação” pode indicar que, na prática, o pagamento é obrigatório para participar.
Da política à comprovação prática
Para Robert Penfold, diretor de auditoria interna da eGaming Integrity, as partes mais difíceis do Código não são apenas as regras principais, mas a mudança de mentalidade exigida. “As áreas mais desafiadoras costumam ser aquelas em que os operadores precisam sair de práticas informais e adotar controles estruturados, baseados em evidências”, afirmou à SiGMA News.
A verificação de idade e identidade é um exemplo claro disso. “Muitos operadores de jogos de prêmios historicamente dependiam da autodeclaração dos usuários”, explicou Penfold. “O Código empurra o setor para processos de verificação mais confiáveis.”
Isso pode exigir a reformulação da jornada do cliente, a introdução de novas tecnologias e o treinamento de equipes, tudo isso sem comprometer a taxa de conversão e a experiência do usuário.
Pressão semelhante surge em relação à integridade dos sorteios. “Justiça e transparência são outro ponto crítico”, disse Penfold. “Demonstrar integridade do sorteio, aleatoriedade e supervisão independente pode revelar falhas em processos antigos que nunca foram pensados para um nível externo de fiscalização.”
Segundo ele, reguladores e políticos querem provas concretas de que os controles funcionam. “Conformidade demonstrável significa conseguir mostrar como algo opera na prática, e não apenas dizer que funciona.”
Essas evidências incluem “registros estruturados e trilhas de auditoria que reflitam as operações do dia a dia”, com logs claros e decisões rastreáveis sempre que mecanismos de proteção forem acionados.
Penfold também destacou a importância crescente da verificação independente: “Vemos um grande valor na garantia por terceiros, como testes independentes de ferramentas de randomização, controles de plataforma ou sistemas de verificação de idade. Isso gera confiança de que os controles foram validados na prática.”
No final de janeiro de 2026, a eGaming Integrity anunciou um novo serviço de consultoria para ajudar operadoras a cumprir o prazo de maio. Segundo a empresa, o Código mudou o foco de textos bem elaborados para a realidade operacional: “Agora, os operadores precisam mostrar o que realmente fazem — e provar isso.”
Voluntário… por enquanto
A grande questão é o que acontecerá se o setor não cumprir o Código. Para Penfold, trata-se de um teste de autorregulação da indústria. “Se a adesão for forte e os padrões forem aplicados de forma significativa, a conformidade voluntária pode ser muito eficaz para atender às preocupações do governo.” Mas ele faz um alerta direto: “Se o Código for tratado de forma superficial, ou adotado apenas por uma minoria, há o risco de ser visto como ineficaz.”
Isso é relevante porque os ministros já deixaram claro que podem agir de forma mais dura. O DCMS afirma que revisará periodicamente a eficácia e a conformidade do Código e deixa explícito que a falta de implementação pode levar à consideração de outras medidas.
Penfold foi categórico sobre o possível desfecho: “O recado está dado. Por enquanto é voluntário, mas isso pode mudar rapidamente. Os operadores que construírem sistemas reais de controle hoje não serão pegos de surpresa se isso se tornar obrigatório amanhã.”
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