Corte de Apelação da Inglaterra e País de Gales decide a favor de casa de apostas em decisão histórica sobre consentimento
Nesta semana, a Corte de Apelação da Inglaterra e País de Gales reverteu uma decisão da Alta Corte que havia considerado a Sky Betting & Gaming (SBG) responsável por processar dados pessoais de um jogador com diagnóstico de transtorno relacionado ao jogo sem consentimento válido. Em decisão datada de 21 de abril de 2026, o tribunal concluiu que o consentimento para processamento de dados e marketing direto deve ser avaliado com base nas ações observáveis do usuário — e não em seu estado psicológico no momento em que o consentimento foi concedido. A decisão estabelece um precedente relevante para a forma como o consentimento é interpretado em todo o setor de jogos online.
Jogo problemático, cookies e publicidade direcionada
O autor da ação, identificado nos autos como RTM, é um jogador com diagnóstico de transtorno de jogo. Ele moveu o processo contra a SBG, uma das maiores operadoras do Reino Unido, alegando que a empresa processou seus dados pessoais de forma ilegal.
Segundo RTM, a SBG instalou cookies em seus dispositivos, coletou dados pessoais e enviou anúncios personalizados de jogos sem consentimento válido. Ele argumentou que essa prática agravou significativamente seu transtorno, resultando em perdas financeiras relevantes e sofrimento emocional. RTM declarou prejuízos de £45 mil entre 2007 e 2019, período em que utilizou as plataformas da SBG — embora não exclusivamente.
Decisão da Alta Corte
Na primeira instância, a juíza Mrs Justice Collins Rice aplicou o que definiu como um teste subjetivo de consentimento. Segundo sua interpretação, o consentimento válido exige mais do que uma ação formal, como marcar uma caixa de seleção. Seria necessário que o usuário tivesse feito uma “escolha plenamente autônoma”, avaliada com base em seu estado mental no momento da decisão.
A juíza reconheceu que RTM realizou os atos formais que indicavam consentimento. No entanto, considerando sua “dependência em jogos, vulnerabilidade associada e autonomia limitada”, concluiu que “a qualidade autônoma de seu consentimento estava substancialmente comprometida” e que o consentimento havia sido concedido abaixo do padrão exigido, não sendo suficientemente livre.
Cabe destacar que o próprio RTM não havia apresentado argumentos relacionados à autonomia comprometida; esse critério foi introduzido pela juíza em sua análise jurídica. Esse ponto acabou se tornando uma das bases do recurso. A SBG recorreu sob dois fundamentos: irregularidade processual, já que a decisão se baseou em argumentos não levantados pelo autor; e erro jurídico na aplicação do conceito de consentimento. O Information Commissioner’s Office (ICO), autoridade de proteção de dados do Reino Unido, interveio em apoio à SBG, defendendo que o teste de consentimento deve ser exclusivamente objetivo.
Corte de Apelação: padrão objetivo para consentimento
A Corte de Apelação acolheu os argumentos da SBG e do ICO. O Lord Justice Warby, responsável pela decisão, afirmou que a comprovação de consentimento exige evidência de que o titular dos dados realizou uma declaração ou uma “ação afirmativa clara” indicando sua intenção em relação ao processamento de dados ou ao marketing direto.
“Essas são questões puramente objetivas”, enfatizou o magistrado. Essa ação pode ser “tão simples quanto marcar uma caixa ou realizar um ato equivalente”. O consentimento deve ser livre, específico, informado e inequívoco — e todos esses critérios também devem ser avaliados de forma objetiva.
O tribunal concluiu que não é necessário que o controlador de dados investigue o que estava “de fato na mente” do titular no momento do consentimento. Tampouco há obrigação de comprovar vulnerabilidade ou avaliar até que ponto a capacidade de decisão autônoma estava comprometida.
Dessa forma, o transtorno de jogo de RTM foi considerado irrelevante para a validade do consentimento. A Corte entendeu que a decisão da primeira instância adotou uma “abordagem juridicamente equivocada” e acolheu o recurso. O caso retornará agora à Alta Corte.
GDPR e requisitos de consentimento no setor de jogos
O caso gira em torno de princípios centrais da legislação europeia e britânica de proteção de dados. O artigo 4(11) do GDPR define consentimento como “qualquer manifestação livre, específica, informada e inequívoca da vontade do titular dos dados”. Após o Brexit, o Reino Unido manteve essa definição no UK GDPR, enquanto o regulamento PECR estabelece exigências adicionais para o uso de cookies e marketing direto.
No contexto do setor de jogos, essas regras têm peso significativo. Operadoras dependem fortemente de publicidade direcionada para adquirir e reter jogadores — prática que envolve o processamento de grandes volumes de dados pessoais. A UK Gambling Commission (UKGC) vem endurecendo, nos últimos anos, as exigências relacionadas ao marketing, especialmente no que diz respeito a públicos vulneráveis. Essas regras, no entanto, focam principalmente no conteúdo das campanhas, e não na base legal para o processamento de dados.
| Instrumento | Principais requisitos de consentimento |
| GDPR (Art. 4(11)) | Livre, específico, informado e inequívoco |
| UK GDPR | Ação afirmativa clara (ex.: marcar caixa, clicar) |
| PECR | Exigências específicas para cookies e marketing direto |
Fonte: SiGMA News.
Casos relacionados no setor de iGaming
A decisão no caso RTM v SBG se soma a outros precedentes relevantes sobre proteção de dados no setor:
- Lloyd v Google (2021): a Suprema Corte do Reino Unido rejeitou uma ação coletiva sobre uso indevido de cookies, estabelecendo que a comprovação individual de danos é necessária — limitando ações coletivas nessa área.
- Galvin v BGO Entertainment (2023): a operadora foi multada em £5,4 milhões por enviar comunicações de marketing a jogadores inscritos em programas de autoexclusão.
- Entain (2024): a empresa pagou £17,5 milhões em acordo com a UKGC por falhas sistêmicas no tratamento de clientes vulneráveis — caso ligado principalmente a obrigações de jogo responsável.
Impactos para o mercado
A decisão da Corte de Apelação traz maior clareza jurídica para as operadoras. Sempre que o usuário realizar uma ação objetiva indicando consentimento — como marcar uma caixa, clicar em um botão ou confirmar por link — esse consentimento será considerado válido, independentemente de seu estado psicológico ou da presença de transtorno relacionado ao jogo.
Isso, no entanto, não elimina outras obrigações. A UKGC continua exigindo que operadoras adaptem suas práticas de marketing para considerar a vulnerabilidade dos jogadores. Ferramentas como autoexclusão via GamStop, limites de depósito e monitoramento comportamental com uso de inteligência artificial seguem sendo elementos obrigatórios nos programas de conformidade.
O mercado de jogos online do Reino Unido — o maior da Europa — gera cerca de £17 bilhões por ano em receita bruta, sendo uma parcela significativa vinculada ao marketing digital. A expectativa é que o ICO publique novas orientações sobre consentimento no contexto de jogos online no próximo ano, conforme afirmou Stephen Almond, diretor executivo de risco regulatório do órgão. Paralelamente, a UKGC segue avançando na criação de regras mais rigorosas para marketing responsável.
Este artigo foi publicado originalmente em russo em 28 de abril de 2026.
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