Nevada estende proibição contra a Kalshi; entidades apoiam reguladores na disputa
Um juiz do estado de Nevada prorrogou a proibição imposta à operadora de mercados de previsão Kalshi, reforçando a posição do estado de que contratos baseados em eventos esportivos oferecidos pela plataforma se enquadram no escopo da regulamentação de jogos.
Com base em relatos da imprensa, o juiz Jason Woodbury, do Tribunal Distrital do Primeiro Distrito Judicial, em Carson City, confirmou que concederá uma liminar preliminar impedindo a Kalshi de oferecer contratos vinculados a esportes, entretenimento e eleições sem uma licença estadual de jogos. A decisão estende uma ordem de restrição temporária emitida pela primeira vez em março e mantém a plataforma impedida de operar em Nevada enquanto o tribunal finaliza os termos da liminar.
No centro da decisão está a conclusão do juiz de que a compra de contratos baseados em resultados esportivos se assemelha, na prática, à realização de apostas por meio de operadores licenciados. Segundo reportagens locais, a interpretação do tribunal contesta o argumento da Kalshi de que seus produtos se qualificam como “swaps” — instrumentos financeiros regulamentados em âmbito federal sob supervisão da Commodity Futures Trading Commission (CFTC). Embora a CFTC tenha apoiado essa classificação em litígios paralelos, o tribunal de Nevada considerou essa distinção pouco convincente.
Comentando o desdobramento, o advogado norte-americano especializado em direito de jogos e apostas esportivas, Daniel Wallach, classificou a decisão como um marco importante para os reguladores estaduais. “Grande vitória para Nevada, que agora se junta a Massachusetts como os dois primeiros estados a garantir uma liminar preliminar contra a Kalshi”, escreveu Wallach no LinkedIn.
Fragmentação jurídica se intensifica entre os estados dos EUA
O resultado coloca Nevada entre os poucos estados que atualmente mantêm uma proibição ativa e aplicada judicialmente contra a Kalshi. Ainda assim, o cenário jurídico mais amplo continua fragmentado. Tribunais no Tennessee e em Nova Jersey emitiram recentemente decisões favoráveis à empresa, enquanto julgamentos em Ohio, Maryland e agora Nevada seguiram na direção oposta. Um caso em Massachusetts permanece suspenso enquanto aguarda decisão em instância de recurso.
Ao mesmo tempo, processos judiciais também estão em andamento no Arizona, onde a Kalshi enfrenta acusações criminais por supostamente aceitar apostas sem licença. Um juiz federal reuniu processos relacionados que envolvem tanto a Kalshi quanto a CFTC.
No âmbito federal, a CFTC também entrou com ações judiciais contra diversos estados para afirmar sua jurisdição sobre os mercados de previsão, argumentando que a aplicação inconsistente das regras em nível estadual pode gerar fragmentação regulatória.
Entidades de Nevada apoiam reguladores na disputa com a Kalshi
Enquanto isso, organizações sediadas em Nevada voltadas à prevenção do jogo problemático passaram a integrar o debate jurídico em torno das plataformas de previsão. Elas apresentaram manifestações em apoio aos reguladores estaduais e pediram aos tribunais que tratem esses serviços como operações de apostas sujeitas às salvaguardas já estabelecidas no setor.
De acordo com relatos, o Nevada Council on Problem Gambling e o Dr. Robert Hunter International Problem Gambling Center apresentaram memoriais como amicus curiae ao Tribunal de Apelações do Nono Circuito. As entidades argumentam que os mercados de previsão funcionam de maneira comparável às apostas tradicionais, especialmente quando aplicados a eventos esportivos. Também destacaram preocupações relacionadas à acessibilidade, à velocidade das transações e ao design dos produtos — fatores que, segundo afirmam, podem aumentar a exposição a riscos.
As organizações também apontaram a dimensão das campanhas publicitárias dessas plataformas, observando que elas representam uma parcela significativa das promoções digitais de apostas esportivas nos Estados Unidos. Dados citados nos documentos apresentados ao tribunal evidenciam o rápido crescimento do setor. O volume de negociações em contratos relacionados a esportes já alcançou níveis comparáveis — e, em alguns casos, superiores — aos dos mercados tradicionais de apostas.
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