Estrutura B2B da PAGCOR abre novo caminho para empresas estrangeiras de iGaming
Estúdios internacionais de jogos e agregadores que desejam entrar no mercado filipino de iGaming precisarão recorrer a acordos de distribuição exclusiva após a implementação de um novo marco regulatório pela Philippine Amusement and Gaming Corporation, conhecida como PAGCOR, segundo a consultoria jurídica Arden Consult.
No ano passado, a reguladora introduziu o “Marco Regulatório para Credenciamento de Afiliados de Jogos e Prestadores de Serviços de Suporte”. A Arden Consult descreveu a estrutura como o primeiro regime abrangente de credenciamento voltado a todos os fornecedores B2B do setor filipino de iGaming.
De acordo com as novas regras, nenhum Provedor de Conteúdo de Jogos (GCP), agregador de jogos ou afiliado de jogos poderá fornecer conteúdo legalmente para operadores licenciados pela PAGCOR ou para Administradores de Sistemas de Jogos (GSAs) credenciados sem antes obter aprovação oficial da entidade reguladora.
Distribuição exclusiva ganha espaço
A consultoria afirmou que o novo marco regulatório da PAGCOR permite que afiliados estrangeiros de jogos nomeiem uma empresa registrada nas Philippines e credenciada pela PAGCOR como sua Distribuidora Exclusiva (ED). Nesse modelo, a distribuidora exclusiva passa a ser a entidade oficialmente reconhecida pela reguladora, assumindo as obrigações regulatórias em nome da empresa estrangeira.
“A distribuidora exclusiva detém o credenciamento da PAGCOR e atua como representante formal perante a reguladora”, explicou a Arden Consult.
A distribuidora também fica responsável pela gestão de conformidade regulatória, aprovação de jogos, comunicação com o regulador e manutenção do depósito financeiro exigido como garantia operacional. As regras da PAGCOR também limitam cada distribuidora exclusiva à representação de no máximo cinco afiliados estrangeiros de jogos. O acordo é encerrado automaticamente caso a empresa internacional obtenha posteriormente seu próprio credenciamento junto à PAGCOR.
Segundo a Arden Consult, essa estrutura oferece aos fornecedores estrangeiros uma alternativa de entrada no mercado mais rápida e potencialmente menos custosa.
“O modelo de distribuição exclusiva não é apenas uma solução regulatória alternativa. Trata-se de um veículo estruturado de entrada no mercado, aprovado pela PAGCOR”, afirmou a consultoria.
Questões regulatórias e jurídicas seguem em pauta
Apesar das vantagens, a consultoria alertou que acordos de distribuição exclusiva exigem uma estruturação cuidadosa para evitar riscos regulatórios e comerciais.
A Arden Consult destacou preocupações relacionadas à legislação concorrencial sob a Lei de Concorrência das Filipinas, observando que acordos de exclusividade estão sujeitos à chamada “análise da regra da razão”, prevista na Lei da República nº 10.667.
A consultoria também mencionou uma alteração recente nas regras da PAGCOR que proíbe GSAs de atuarem como distribuidores exclusivos após relatos de práticas anticoncorrenciais. Além disso, apontou outras áreas que exigem atenção, incluindo licenciamento de propriedade intelectual, termos comerciais, questões tributárias e mecanismos de resolução de disputas.
“Cada acordo de distribuição exclusiva é único”, afirmou a Arden Consult. “Não existe um modelo padrão que sirva para todos os casos.”
Jogos online impulsionam crescimento do mercado filipino
O aumento do interesse de fornecedores internacionais B2B ocorre em um momento em que o jogo online se consolida como principal motor da indústria de jogos nas Filipinas.
Segundo os dados mais recentes da PAGCOR, o setor de jogos do país gerou receitas brutas de jogos (GGR) de PHP 396,14 bilhões (US$ 6,6 bilhões) em 2025, representando crescimento de 6,39 por cento em comparação aos PHP 372,33 bilhões (US$ 6,2 bilhões) registrados em 2024. O maior avanço veio das operações de jogos eletrônicos e online, que geraram PHP 201,12 bilhões (US$ 3,4 bilhões), alta de 30,04 por cento na comparação anual.
Os números marcam uma mudança significativa no setor filipino de jogos, historicamente dominado pelos cassinos físicos.
Os cassinos licenciados registraram receitas de PHP 182,50 bilhões (US$ 3 bilhões) em 2025, queda de 9,58 por cento em relação ao ano anterior. Já os cassinos operados diretamente pela PAGCOR tiveram retração ainda mais acentuada, de 20,95 por cento, totalizando PHP 12,52 bilhões (US$ 208,7 milhões).
“O aumento das receitas provenientes dos jogos eletrônicos mostra como a indústria evoluiu”, afirmou Alejandro Tengco, presidente da PAGCOR. “O jogo online deixou de ser um segmento complementar e passou a liderar o crescimento geral das receitas brutas do setor.”
Mercado segue aquecido apesar das pressões externas
A PAGCOR também alertou anteriormente que desafios econômicos e geopolíticos mais amplos continuam afetando a indústria global de jogos.
“Este não é um momento fácil para ninguém”, afirmou Tengco em declaração anterior. “Jurisdições de jogos ao redor do mundo estão sentindo os impactos da crise do petróleo, e até mercados mais avançados como Singapore, Macau e os Estados Unidos não escaparam disso.”
Segundo Tengco, os custos mais elevados de combustível e a redução no fluxo de viagens aumentaram as despesas operacionais dos resorts integrados e afetaram os gastos dos consumidores nos mercados de jogos físicos. “Essas pressões externas afetam não apenas os operadores, mas também todos os participantes da indústria local de jogos”, acrescentou.
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