Parlamento da Ucrânia apresenta projeto para reformular a PlayCity
Em 20 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 15432, “Sobre alterações em determinadas leis da Ucrânia relativas à melhoria das atividades do órgão autorizado no campo da organização e realização de jogos de azar e loterias”, foi registrado no principal órgão legislativo da Ucrânia, a Verkhovna Rada. O objetivo do projeto é promover uma reformulação institucional da agência estatal PlayCity, que regula o mercado de jogos de azar e loterias do país desde 2025. O autor do projeto é Danylo Getmantsev, presidente do Comitê de Política Financeira, Tributária e Aduaneira e um dos críticos mais persistentes da agência.
A PlayCity foi criada em 2025 para substituir a extinta Comissão de Regulamentação de Jogos de Azar e Loterias (KRAІL). A transição foi supervisionada pelo Ministério da Transformação Digital da Ucrânia. Apenas quatro dias antes de Getmantsev apresentar o projeto, em 16 de julho de 2026, o atual chefe da agência, Gennadiy Novikov, anunciou sua renúncia.
O que o projeto propõe
A principal inovação do projeto de lei é a criação de um novo procedimento para a escolha do chefe da PlayCity. Uma comissão de seleção composta por sete membros seria formada seguindo o modelo já utilizado na nomeação do diretor do Bureau de Segurança Econômica: três representantes de organizações internacionais, três do Conselho de Ministros e um do Bureau Nacional Anticorrupção da Ucrânia (NABU). As reuniões da comissão seriam abertas a jornalistas e ao público, com transmissão de vídeo ao vivo. Os autores do projeto destacam os riscos de nomeações diretas sem processo seletivo transparente, observando que essa prática levou aos escândalos de grande repercussão envolvendo a liderança da KRAІL.
Atualmente, a Ucrânia está sob lei marcial, período em que concursos para cargos públicos normalmente são suspensos, mas o projeto propõe uma exceção para a PlayCity. Os candidatos enfrentariam requisitos rigorosos: diploma de mestrado, pelo menos dez anos de experiência profissional total e cinco anos em cargos de liderança, além de uma reputação impecável. O mandato seria de cinco anos, com possibilidade de, no máximo, dois mandatos consecutivos. O chefe da agência, seus funcionários e familiares próximos seriam proibidos de possuir participação societária em operadores de jogos de azar ou empresas de loteria. O texto também prevê verificações regulares de integridade para todos os funcionários, além de uma auditoria internacional independente sobre o desempenho da agência: uma no prazo de um ano após a nomeação do novo chefe e outra após três anos.
O texto completo do projeto de lei, a justificativa e a tabela comparativa já estão disponíveis no registro do projeto no site da Rada. O documento está sendo analisado por 13 comitês, incluindo os responsáveis por defesa, política anticorrupção e saúde pública.
Uma renúncia sem explicações
Em sua publicação de despedida em 16 de julho de 2026, Gennadiy Novikov não apresentou uma justificativa para sua saída, mas resumiu as conquistas da agência ao longo do último ano.
Segundo Novikov:
- 28 dos 30 operadores licenciados de jogos de azar se conectaram ao Sistema Estatal de Monitoramento Online (SOMS), lançado em modo de teste em abril;
- o regime de licenciamento restaurado gerou quase UAH 2 bilhões (aproximadamente € 39 milhões) em receita adicional;
- multas próximas de UAH 88 milhões (aproximadamente € 1,7 milhão) foram aplicadas por publicidade ilegal de jogos de azar.
Novikov escreveu que, ao longo do ano, o órgão estatal demonstrou ser “rápido, digital e eficiente”. Pouco depois da publicação, a vice-ministra do Ministério da Transformação Digital da Ucrânia, Natalia Denikeieva, agradeceu publicamente a Novikov pelo trabalho conjunto. “Em apenas um ano, conseguimos fazer o que ninguém havia conseguido durante anos: construir um novo modelo de regulamentação estatal do mercado de jogos de azar, lançar soluções digitais, restaurar o controle estatal e estabelecer as bases para regras justas no setor”, escreveu ela em sua página no Facebook.
Um confronto público
A publicação de despedida, que não mencionou divergências, contrasta com o conflito público envolvendo a PlayCity. Segundo a Interfax-Ucrânia, em fevereiro de 2026 foram abertas investigações criminais após uma denúncia apresentada por Getmantsev sobre supostas irregularidades no processo de licitação para a licença da operadora estatal de loteria. Na visão dele, a Ukrainian National Lottery recebeu uma licença mesmo sem cumprir todas as condições estabelecidas no processo.
O conflito se intensificou em maio, quando surgiram propostas para transferir os poderes regulatórios do Ministério da Transformação Digital para o Ministério das Finanças. A PlayCity se opôs à medida, alertando que ela poderia atrasar o lançamento do SOMS em pelo menos um ano.
No início de junho, o Ministério da Transformação Digital acusou publicamente Getmantsev de conduzir uma campanha de difamação, afirmando que “quanto mais mudanças reais acontecem nessa área, maior é a pressão que sentimos”. O ministério argumentou que uma regulamentação transparente era uma resposta esperada daqueles que se beneficiaram de um sistema frágil durante anos.
O próprio Getmantsev insiste que um concurso aberto para a escolha do chefe da PlayCity, com participação de organizações internacionais, deve ser o primeiro passo em qualquer mudança de liderança. Ele também afirma que o lançamento completo do SOMS é uma condição essencial para estabelecer um sistema adequado de tributação sobre ganhos provenientes de jogos de azar. Em seu canal no Telegram, escreveu: “Precisamos finalmente colocar fim a esse caos corrupto e, principalmente, nomear de forma aberta e transparente alguém que não seja fantoche de ninguém e não tenha obrigações com um padrinho”.
Próximos passos
O Projeto de Lei nº 15432 está atualmente em fase de análise pelos comitês, sem uma data confirmada para votação e sem uma resposta oficial da PlayCity sobre o conteúdo do documento. O próximo passo da reforma é o concurso aberto que o projeto pretende viabilizar. Ao deixar o cargo, Gennadiy Novikov expressou esperança de que seu sucessor não interrompa o ritmo de uma instituição que está transformando o cenário de jogos de azar do país. Resta saber se o órgão regulador conseguirá administrar uma mudança de liderança sem prejudicar sua reputação ou o setor de jogos da Ucrânia.
Este artigo foi publicado originalmente na página de notícias da SiGMA em russo em 27 de julho de 2026.
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