PAGCOR precisa de aliados para combater o jogo ilegal, afirma especialista
A Corporação Filipina de Entretenimento e Jogos (PAGCOR) tem sido equivocadamente apontada como a autoridade responsável por encerrar operações ilegais de apostas online, embora não possua esse poder legal, segundo a especialista do setor Marie Antonette Quiogue, fundadora da consultoria regulatória Arden Consult. Em comunicado à SiGMA News, Quiogue destacou que a confusão em torno do mandato da agência tem permitido que se jogue a responsabilidade sobre o órgão, enquanto operadores ilegais seguem prosperando.
“Quem realmente tem autoridade para fechar sites ilegais de apostas online nas Filipinas? Essa é uma questão que continua gerando dúvidas — não apenas entre o público, mas até mesmo entre parlamentares e autoridades diretamente ligadas ao setor”, afirmou Quiogue. Segundo ela, em uma audiência legislativa, parlamentares questionaram a PAGCOR sobre por que simplesmente não havia “puxado da tomada” os aplicativos ilegais de apostas, como se a agência tivesse poder de polícia.
Durante a sessão, o presidente e CEO da PAGCOR, Alejandro Tengco, fez questão de reforçar os limites da atuação do órgão. De acordo com Quiogue, Tengco foi claro: a PAGCOR “não tem poder para fechar sites ilegais”, podendo apenas encaminhar os casos às autoridades competentes.
“Esse episódio revelou um problema ainda mais profundo: até mesmo legisladores muitas vezes não entendem o real escopo do mandato da PAGCOR”, explicou Quiogue. “Essa confusão alimenta uma narrativa pública que coloca a culpa sobre a agência, quando, na realidade, o poder de investigar, processar e fechar operadores ilegais pertence a outros órgãos de fiscalização: a NTC (National Telecommunications Commission), que pode bloquear acessos; o DOJ (Departamento de Justiça) e o NBI (National Bureau of Investigation), responsáveis por abrir investigações; e a PNP (Philippine National Police), que pode efetuar prisões.”
Para Quiogue, ao continuar retratando a PAGCOR como se fosse a “força policial” do setor, o debate corre o risco de ficar preso a uma falsa premissa — transformando o regulador em bode expiatório em vez de fortalecer as instituições que de fato têm poder de fiscalização.
Operadores “fantasmas” fora do alcance das autoridades
Segundo Quiogue, o verdadeiro problema está no crescimento descontrolado de sites ilegais de apostas, muitos deles hospedados no exterior, que seguem drenando receitas sem recolher impostos e expondo os filipinos a um jogo não regulamentado.
A PAGCOR já identificou mais de 12 mil sites desse tipo, disse ela, ressaltando que até mesmo as agências de fiscalização mais avançadas do mundo enfrentam dificuldades para identificar os verdadeiros donos dessas plataformas.
“Eles se escondem atrás de estruturas de propriedade obscuras, registros offshore e mudanças constantes de domínio”, explicou.
Questionada sobre a possibilidade de convocar os donos desses sites, Quiogue foi categórica:
“Esses operadores são ilegais justamente porque são inatingíveis — muitas vezes nem se sabe a quem uma intimação poderia ser endereçada.”
Ela também alertou que qualquer atividade de apostas não autorizada pela PAGCOR ou por outros órgãos competentes (como a PCSO, no caso das loterias) é considerada ilegal e sujeita a processo criminal.
“Pelas leis atuais, operar ou participar de jogos de azar sem licença é crime — passível de prisão por vários anos e multas que aumentam em caso de reincidência ou participação relevante na operação”, afirmou.
O mandato da PAGCOR: regulador, não polícia
Quiogue reforçou que a PAGCOR foi criada como órgão regulador e licenciador da indústria de jogos, e não como força policial. “Em nenhum trecho de sua carta constitutiva a PAGCOR recebe autoridade para conduzir investigações criminais, efetuar prisões ou encerrar unilateralmente operações que não tenha licenciado.”
Na prática, qualquer atividade de apostas fora do sistema de licenciamento da PAGCOR já é automaticamente ilegal pela lei filipina, cabendo às agências de aplicação da lei agir contra ela — e não ao regulador.
A PAGCOR pode aplicar sanções administrativas a operadores licenciados, como multas, suspensões ou até revogação da licença. No entanto, não pode prender ou processar operadores ilegais, já que isso escapa de sua jurisdição. “A PAGCOR não possui unidades armadas nem divisão própria de crimes cibernéticos para realizar operações contra jogos clandestinos, tampouco pode emitir ordens de cessar atividades sem o devido processo judicial”, explicou Quiogue.
Essa delimitação clara da lei é a razão pela qual a PAGCOR frequentemente declara que “tem as mãos atadas” diante de operações totalmente ilegais — nesses casos, resta ao órgão apenas encaminhar os casos às autoridades competentes.
“No fim das contas, o arcabouço legal atual coloca a PAGCOR em uma posição crítica, mas limitada: ela é a guardiã do jogo legal e uma fonte chave de informações sobre o jogo ilegal, mas depende da engrenagem mais ampla da aplicação da lei para realmente combater os infratores”, concluiu Quiogue.
As armas da PAGCOR contra facilitadores do jogo ilegal
Segundo Marie Antonette Quiogue, embora a PAGCOR não tenha poder para invadir cassinos clandestinos ou bloquear sozinha sites de apostas não autorizados, o órgão ainda desempenha um papel crucial no combate ao jogo ilegal, especialmente quando se trata de fornecedores credenciados e operadores licenciados que, de alguma forma, dão suporte a atividades não regulamentadas.
“A PAGCOR não está totalmente de mãos atadas diante do problema. Dentro de sua esfera de atuação sobre o jogo legalizado, o órgão conta com o Departamento de Monitoramento e Cumprimento (CMED), responsável por fiscalizar de perto todos os operadores registrados”, explicou.
A especialista destacou que a PAGCOR pode impor sanções administrativas, que vão desde multas pesadas e advertências até a suspensão ou revogação de licenças em casos mais graves. “Da mesma forma que cortar o acesso a recursos financeiros enfraquece esquemas de lavagem de dinheiro, retirar o acesso a jogos e tecnologia fragiliza os operadores ilegais”, afirmou Quiogue. “Interromper o fornecimento de jogos e serviços de qualidade para plataformas não licenciadas pode ser um golpe decisivo contra sua sustentabilidade.”
Cooperação entre governo e setor privado
Para Quiogue, o caminho mais eficaz é uma regulação mais inteligente, baseada na coordenação entre diferentes agências. “É preciso uma abordagem integrada de governo para realmente encerrar operações ilegais e desarticular quem as sustenta”, disse.
Ela ressaltou ainda o papel fundamental da iniciativa privada. No início de agosto, 19 operadores licenciados de jogos online nas Filipinas lançaram a PlaySafe Alliance of the Philippines, uma associação voltada para promover o jogo responsável, fortalecer a conformidade regulatória, proteger consumidores e combater o mercado ilegal.
“Com a PlaySafe Alliance estabelecida, o setor privado precisa continuar avançando — agora com mais coordenação e metas claras. Operadores licenciados e fornecedores credenciados já podem compartilhar informações sobre sites ilegais, colaborar com reguladores e empresas de telecomunicações, reforçar medidas de KYC e AML, além de financiar programas de monitoramento e campanhas de conscientização pública”, destacou. “O desafio agora é transformar essas iniciativas em ações concretas e coletivas, que demonstrem que a indústria está comprometida em ser parte da solução, e não do problema.”
Restrições de pagamento levam jogadores para o mercado ilegal
Comentários recentes de Alejandro Tengco, presidente e CEO da PAGCOR, reforçam a urgência de medidas de fiscalização mais eficazes. Ele informou a parlamentares que as transações de jogos online nas Filipinas caíram cerca de 50% após a determinação do Bangko Sentral ng Pilipinas (BSP), que obrigou bancos e carteiras digitais a interromper relações com atividades ligadas a apostas.
No entanto, Tengco reconheceu que a medida teve efeitos colaterais indesejados, já que muitos jogadores migraram para plataformas não regulamentadas. Ele estimou que cerca de 60% dos operadores que atendem ao público filipino são ilegais, com sites hospedados em países como Rússia, Dubai, Abu Dhabi e Camboja.
Atualmente, a PAGCOR monitora aproximadamente 12 mil sites ilegais de apostas, em contraste com apenas 77 plataformas licenciadas. Segundo Tengco, os operadores irregulares atraem jogadores oferecendo bônus mais altos e promoções agressivas, vantagens que empresas regulamentadas não podem disponibilizar.
O regulador estuda novas medidas de proteção, como requisitos mínimos de depósito e limites de apostas em plataformas licenciadas, com o objetivo de incentivar práticas de jogo responsável. No entanto, Tengco enfatizou que a PAGCOR não pode agir sozinha: “Sem medidas de fiscalização mais fortes, os operadores ilegais continuarão prosperando, mesmo com restrições aplicadas sobre as plataformas legais”, alertou.
