Especialista: taxa mínima garantida da PAGCOR deve impactar empresas menores
A Corporação Filipina de Entretenimento e Jogos (PAGCOR) está prestes a introduzir uma taxa mínima garantida (Minimum Guaranteed Fee – MGF) para todos os operadores de jogos online credenciados a partir de abril de 2026. No entanto, consultores do setor alertam que a medida pode reconfigurar profundamente a estrutura do mercado local de iGaming.
De acordo com um memorando datado de 15 de dezembro, a PAGCOR informou que todos os administradores de sistemas de jogos (GSAs) e operadores de locais de jogos (GVOs) que ofereçam e-games serão obrigados a pagar uma taxa mensal fixa, calculada com base em limites mínimos de receita bruta de jogos (GGR).
“Com o objetivo de corrigir lacunas na estrutura atual de taxas e manter os princípios de equidade, responsabilidade e gestão fiscal, informamos que o Conselho de Administração da PAGCOR aprovou, em reunião realizada em 4 de dezembro de 2025, a implementação de uma Taxa Mínima Garantida mensal”, afirmou Jessa Mariz Fernandez, chefe de licenciamento de jogos eletrônicos da PAGCOR, no memorando.
No entanto, John Calderon, sócio-diretor executivo da Consulcy Advisory Group, afirmou à SiGMA News que o impacto sobre os GSAs de menor porte pode ser significativo, especialmente aqueles que operam muito próximos dos limites mínimos de GGR estabelecidos pelo regulador. “Analisando os dados atuais, a nova taxa mínima garantida vai atingir em cheio os GSAs menores”, disse Calderon. Segundo ele, operadores que apenas conseguem atingir o GGR mínimo terão pouquíssima margem de erro. “Se tiverem um único mês fraco, esses operadores podem facilmente entrar no prejuízo.”
Calderon também destacou que alguns detentores de licença talvez nem cheguem a entrar no mercado diante da nova estrutura de custos. “Muitos licenciados que ainda não estão ativos provavelmente nem vão lançar suas operações, porque os custos ficaram altos demais”, afirmou.
“O mercado pode até parecer mais estável, mas também será menos competitivo e menos diverso.”
– John Calderon, sócio-diretor executivo da Consulcy Advisory Group
Riscos de consolidação do mercado
A lista mais recente da PAGCOR de GSAs credenciados e marcas registradas mostra que 65 GSAs estão atualmente autorizados a operar. Essas empresas já repassam uma parcela do GGR ao regulador como parte de suas obrigações de licenciamento. A introdução de uma MGF mensal fixa, independentemente do desempenho de curto prazo, pode acelerar um processo de consolidação do mercado, segundo Calderon.
“Isso vai deixar o controle nas mãos apenas dos grandes GSAs, bem capitalizados”, afirmou. “O mercado vai encolher, com menos operadores e menos marcas, e os players menores praticamente não terão chance de crescer.”
Na primeira fase de implementação, entre 1º de abril e 30 de setembro de 2026, os GSAs que oferecem jogos de cassino eletrônico e geram um GGR mensal mínimo de PHP 30 milhões (cerca de US$ 509.400) pagarão uma MGF de PHP 9 milhões (aproximadamente US$ 152.820). Já os operadores sem cassino eletrônico, com GGR mensal mínimo de PHP 15 milhões (cerca de US$ 254.700), pagarão PHP 3 milhões (aproximadamente US$ 50.940).
A partir de 1º de outubro de 2026, os limites e valores aumentam. GSAs com cassino eletrônico que atinjam pelo menos PHP 35 milhões (cerca de US$ 594.300) em GGR mensal passarão a pagar PHP 10,5 milhões (aproximadamente US$ 178.290). Já aqueles sem cassino eletrônico, com GGR mensal de PHP 20 milhões (cerca de US$ 339.600), pagarão PHP 4 milhões (aproximadamente US$ 67.920) por mês.
Segundo Calderon, esses patamares favorecem claramente escala e robustez financeira, o que pode excluir empresas pequenas e médias. “Os grandes GSAs vão concentrar ainda mais poder, enquanto os operadores menores vão lutar para sobreviver ou simplesmente sair do mercado”, afirmou.
Estabilidade regulatória versus inovação
Do ponto de vista regulatório, a MGF oferece à PAGCOR uma fonte de receita previsível, especialmente no caso de operadores já em operação. Fernandez afirmou que a taxa será aplicada a todas as transações iniciadas a partir de 1º de abril de 2026, para GSAs com status operacional ativo.
Calderon reconheceu esse benefício, mas questionou os efeitos mais amplos da medida sobre o mercado. “Pelo que vemos, a MGF garante à PAGCOR uma receita estável e previsível”, disse. “Mas, ao mesmo tempo, empurra para fora os operadores mais fracos ou inativos.”
Ele alertou que o custo elevado de entrada pode afastar novos participantes e desacelerar a inovação no setor de iGaming filipino. “Novos players vão enxergar o mercado como caro e difícil de acessar, o que tende a frear a inovação”, afirmou. Embora um número menor de operadores possa facilitar a fiscalização, Calderon destacou que a redução da concorrência também traz riscos. “O mercado pode parecer mais estável, mas será menos competitivo e menos diverso.”
Risco de empurrar a atividade para a informalidade
Calderon também levantou preocupações sobre possíveis efeitos colaterais da política. “Ao apertar os operadores menores em vez de ajudá-los a crescer, a PAGCOR está basicamente entregando o mercado aos grandes players”, disse.
Na visão dele, uma abordagem mais gradual poderia ter apoiado novos entrantes e marcas de nicho. “Em vez de permitir que operadores novos ou pequenos começassem de forma modesta e trouxessem mais diversidade, muitos estão sendo forçados a sair do mercado ou empurrados para a informalidade”, afirmou. Esse cenário, segundo Calderon, pode comprometer os objetivos de longo prazo do regulador. “O mercado de jogos nas Filipinas corre o risco de se tornar um ambiente imprevisível”, concluiu.
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