Setor de afiliados alerta que reforma do jogo na Dinamarca ameaça sua sobrevivência
Uma proposta do governo da Dinamarca para reformular as regras do jogo, incluindo a proibição de modelos de afiliados baseados em participação na receita ou nas perdas dos jogadores, gerou forte reação do setor de afiliados. Críticos afirmam que as mudanças podem eliminar modelos de negócios consolidados e enfraquecer um dos mercados de jogos regulamentados mais bem-sucedidos da Europa.
No centro da controvérsia está um projeto de lei que altera a Lei de Jogos da Dinamarca. A proibição não se aplicaria apenas a contratos futuros, mas também encerraria acordos que já estão em vigor. Embora a proposta não elimine o marketing de afiliados como um todo, ela proibiria comissões baseadas em receita ou perdas, desmontando, na prática, o principal modelo de negócios adotado pela maioria dos afiliados de jogos no país.
Representantes do setor afirmam que a medida coloca em risco anos de investimentos realizados sob um conjunto de regras que se manteve estável desde a liberalização do mercado dinamarquês, em 2012. Já o Ministério da Tributação sustenta que a reforma é necessária para reforçar a proteção ao consumidor e reduzir incentivos que poderiam estimular o jogo excessivo. Profissionais da indústria, no entanto, questionam tanto a base jurídica quanto a lógica regulatória da proposta.
Pragmatismo versus proibição
A reação dos afiliados contrasta com a filosofia regulatória frequentemente defendida por Anders Dorph, diretor da Autoridade Dinamarquesa de Jogos (Spillemyndigheden). Em entrevista recente à SiGMA News, Dorph destacou que a abordagem da Dinamarca sempre se baseou no pragmatismo, e não na proibição.
“A proibição pura e simples simplesmente não funciona”, afirmou Dorph. “Nosso objetivo é reduzir danos, não tentar, de forma irrealista, proibir comportamentos humanos.”
Ele também ressalta de forma recorrente que o sucesso do modelo dinamarquês depende de manter o mercado licenciado atrativo o suficiente para competir com operadores não licenciados. “Se você impõe restrições demais ao mercado legal, torna impossível a concorrência”, alertou, lembrando que operadores ilegais, que não pagam impostos nem seguem regras de marketing, sempre conseguem oferecer condições mais agressivas.
Contratos em vigor afetados pela proibição a partir de 2027
De acordo com o projeto de lei, as alterações — incluindo a nova proibição de comissões baseadas em resultados — entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, acordos de revenue share atrelados às perdas ou ao volume de apostas dos jogadores se tornariam ilegais, mesmo que tenham sido firmados legalmente anos antes.
Em uma resposta detalhada enviada ao Ministério da Tributação durante a consulta pública, Benjamin Nørregaard, afiliado veterano e fundador do site comparativo Casinolisten, classificou a proposta como uma violação extraordinária da segurança jurídica.
“O elemento mais abrangente e juridicamente crítico do projeto é que, sem qualquer regime de transição, ele torna inválidos, da noite para o dia, todos os contratos legais e validamente celebrados desde 2012”, escreveu. “Trata-se de uma intervenção de natureza absolutamente excepcional.”
Segundo Nørregaard, afiliados construíram negócios inteiros com base em contratos de revenue share que eram explicitamente permitidos quando a Dinamarca abriu seu mercado de jogos online. Ele afirma que o cancelamento desses acordos resultaria em “perdas financeiras significativas pela extinção de direitos futuros”, disputas judiciais por comissões não pagas e investimentos que se tornariam sem valor.
“Esses acordos foram firmados com plena confiança no legislador e serviram de base para investimentos, receitas e relações comerciais de longo prazo”, afirmou. “Uma intervenção desse tipo não pode ser considerada constitucionalmente sustentável e exige uma base legal especialmente sólida e clara.”
Uma das principais preocupações é se a proposta configura uma forma de expropriação indireta. Nørregaard cita o Artigo 73 da Constituição dinamarquesa, que protege direitos econômicos e, em geral, exige compensação quando o Estado interfere nesses direitos. Em sua avaliação, o projeto não apresenta nem uma análise jurídica adequada nem um período de transição significativo.
“Uma intervenção que, com apenas seis meses de aviso (do momento da aprovação da lei até sua entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027), torna essa base de receita ilegal não pode ser considerada um verdadeiro regime de transição”, escreveu em sua manifestação ao Ministério da Tributação.
Temores do setor e paralelos jurídicos
Além das questões legais, afiliados alertam para um impacto comercial severo. Em declarações à SiGMA News, Nørregaard afirmou que a proposta atingiria empresas que investiram por mais de uma década confiando na previsibilidade do marco regulatório.
“A proposta mira empresas que, ao longo de 14 anos, fizeram investimentos significativos em tecnologia, conteúdo, marketing e equipes com base na regulamentação atual”, disse. “Esses investimentos correm o risco de se tornarem inúteis da noite para o dia.”
Para alguns negócios, as consequências seriam imediatas e drásticas. “Para empresas com funcionários e receitas estáveis, essa proposta significa, na prática, que o faturamento pode cair a zero a partir de 1º de janeiro de 2027”, acrescentou.
Nørregaard também contesta a justificativa central do governo. O projeto busca reduzir incentivos que poderiam levar afiliados a estimular jogadores a apostar mais. No entanto, ele argumenta que essa visão não reflete a realidade do setor.
“Afiliados consolidados não têm acesso a dados dos jogadores nem capacidade de influenciar o comportamento deles após a indicação”, explicou. “Eles não estão conectados ao ROFUS, não têm acesso a informações pessoais dos jogadores e são estritamente proibidos de contatá-los diretamente.”
“Portanto, a alegação de que afiliados podem ‘incitar’ jogadores a apostar mais não tem base factual nem regulatória quando se considera o tipo de empresa realmente afetada por essa intervenção”, completou.
Em sua resposta à consulta pública, Nørregaard também levanta preocupações mais amplas sobre o mercado. Segundo ele, os afiliados desempenham um papel fundamental na estratégia de canalização da Dinamarca, direcionando jogadores para operadores licenciados. Eliminar seus modelos tradicionais de receita pode enfraquecer esse sistema, em vez de fortalecê-lo.
“Uma proibição não eliminará a demanda por informações sobre operadores de jogos, apenas transferirá o marketing para players estrangeiros e não regulamentados, que não estão sujeitos às regras dinamarquesas de marketing responsável”, alertou.
Um teste para o modelo dinamarquês de jogos
Durante anos, a Dinamarca foi considerada um exemplo de sucesso na Europa, combinando alta carga tributária com uma taxa de canalização relativamente elevada. Essa posição, no entanto, já não é garantida. Estimativas recentes indicam que a taxa de canalização do país está sob risco. A própria Autoridade Dinamarquesa de Jogos reconheceu a crescente pressão de operadores ilegais e as limitações de ferramentas de fiscalização, como o bloqueio por DNS.
Críticos da proibição aos afiliados argumentam que enfraquecer os canais legais de marketing pode acelerar essa tendência. Em sua manifestação, Nørregaard alerta que, se afiliados profissionais e focados em compliance desaparecerem, “afiliados estrangeiros menos regulados passarão a dominar o mercado, aumentando a exposição a provedores ilegais”.
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