Senado da Nigéria aprova o Central Gaming Bill 2025
A indústria de jogos da Nigéria está prestes a passar por uma transformação significativa após a aprovação do Central Gaming Bill, 2025, aprovado pelo Senado. A nova lei foi concebida para substituir o antigo National Lottery Act e estabelecer uma estrutura regulatória padronizada para todo o país no que diz respeito a jogos remotos e online. A proposta chegou à última etapa de leitura após ser apresentada ao Senado pelo líder da Casa, senador Opeyemi Bamidele.
O Senado analisou o projeto pela terceira vez e o aprovou, marcando um avanço histórico no processo legislativo. Agora, o texto aguarda encaminhamento ao presidente da República Federativa da Nigéria, Bola Tinubu. A assinatura do Central Gaming Bill (ou Projeto Central de Jogos, em português) revogará oficialmente o National Lottery Act Number Seven of 2005 e o National Lottery Act Number Six of 2017.
Durante a sessão, o vice-presidente do Senado, Barau Jibrin, declarou: “Projeto de lei para revogar o National Lottery Act Number Seven of 2005 e o National Lottery Amendment Act Number Six of 2017 e promulgar o Central Gaming Bill, destinado a regulamentar a operação e os negócios de todas as formas de jogos online e remotos em todo o território da federação e além das fronteiras da Nigéria, além de estabelecer diretrizes para a realização de jogos no Território da Capital Federal, aumentando a geração de receita para o país e tratando de demais questões correlatas. Terceira leitura concluída e aprovada.”
A tramitação do projeto tem sido conduzida conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Na Câmara, a proposta foi liderada pelo vice-presidente da Casa, Benjamin Kalu, e outros seis parlamentares.
Parlamentares citam orientação da Suprema Corte
Durante o debate, o deputado Bamidele Salam, representante de Ede North/Ede South/Egbedore, destacou o fundamento legislativo da iniciativa. Ele afirmou que revogar o National Lottery Act está em conformidade com uma decisão recente da Suprema Corte sobre conflitos de jurisdição. Segundo Salam, o tribunal esclareceu os limites de competência entre governo federal e estados na regulamentação de jogos.
Ele lembrou que a Suprema Corte determinou que jogos — incluindo loterias e apostas — são, por regra, de competência legislativa dos estados, exceto quando envolvem operações interestaduais ou internacionais, que ficam sob autoridade federal.
Salam explicou: “O projeto estabelece uma base legal clara para conduzir atividades de jogos dentro do Território da Capital Federal (FCT), onde o governo federal mantém autoridade regulatória.” Ele acrescentou que a proposta busca fortalecer a arrecadação pública e melhorar a transparência operacional do setor.
Segundo o parlamentar, “o projeto tem como objetivo aumentar a eficiência da arrecadação proveniente das operações de jogos, racionalizando impostos e custos de licenciamento, promovendo transparência no pagamento de receitas, incentivando o jogo responsável e prevenindo dependência e práticas fraudulentas.”
Salam demonstrou confiança de que o projeto reduzirá disputas, aumentará a segurança jurídica e fortalecerá a confiança de investidores no ambiente regulatório do país.
Disputa histórica sobre direitos regulatórios
A regulamentação dos jogos online tem sido, há anos, motivo de conflito entre autoridades federais e estaduais. Em abril de 2021, Lagos aprovou o Lagos State Lotteries and Gaming Authority Bill. O governador Babajide Sanwo-Olu sancionou a lei para regulamentar loterias e jogos dentro do estado.
Entretanto, novos impasses surgiram em outubro de 2025. O governo de Lagos criticou a iniciativa da Assembleia Nacional de aprovar o Central Gaming Bill, argumentando que a proposta violava a Constituição da Nigéria e ignorava uma decisão vigente da Suprema Corte.
O procurador-geral e comissário de Justiça de Lagos, Lawal Pedro, SAN, alertou que o projeto configurava abuso legislativo e poderia desencadear novo conflito constitucional. Ele destacou que a Assembleia Nacional não tem autoridade para regulamentar todas as modalidades de jogos online e remotos em âmbito nacional, devido a limitações expressas na Constituição.
Pedro afirmou: “Como principal autoridade jurídica do Estado de Lagos, é meu dever constitucional alertar o país sobre a trajetória de inconstitucionalidade iniciada pela Assembleia Nacional ao tentar aprovar uma lei para regulamentar a operação de todos os tipos de jogos online e remotos em todas as unidades federativas e além das fronteiras da Nigéria.”
Decisão histórica da Suprema Corte
A decisão da Suprema Corte emitida em outubro de 2024 desempenha um papel central nesse debate. O tribunal anulou integralmente o National Lottery Act 2005, declarando que a lei violava limites constitucionais. Um painel de sete juízes decidiu por unanimidade que a Assembleia Nacional não tinha autoridade para legislar sobre loterias e jogos de azar.
Segundo o tribunal, esses poderes pertencem exclusivamente às assembleias estaduais. O ministro Mohammed Idris redigiu a decisão principal, em que rejeitou os argumentos do procurador-geral da Federação e deferiu todos os pedidos apresentados pelos estados autores. O processo havia sido iniciado em 2008 por Lagos e depois contou com a adesão de Ekiti e outros estados.
O juiz Idris determinou que o National Lottery Act não deveria ser aplicado nos estados, exceto no FCT. Ele ressaltou que loterias não integram a Exclusive Legislative List, que contém 68 itens sob jurisdição federal — nenhum deles relacionado a loterias ou atividades similares.
O magistrado enfatizou que a Assembleia Nacional não tinha autoridade para legislar sobre loterias estaduais e também não compartilhava competência concorrente com os estados. A decisão confirmou o poder legislativo exclusivo das assembleias estaduais nesse tema.
Além disso, o juiz Idris declarou inconstitucionais os artigos 17, 18, 19, 20 e 21 do National Lottery Act 2005. O tribunal anulou toda a legislação e emitiu uma injunção permanente impedindo o procurador-geral de aplicar a lei nos estados autores.
O extenso julgamento detalhou os dispositivos constitucionais que limitam o poder federal e reforçam a autonomia estadual — pontos que hoje fundamentam os debates sobre o novo projeto de lei.
Por que o Central Gaming Bill é importante
O Central Gaming Bill busca preencher as lacunas deixadas pela anulação do National Lottery Act. Ele propõe regulamentar jogos online e remotos que ultrapassam fronteiras estaduais ou nacionais. Também estabelece uma estrutura regulatória para o FCT, onde a autoridade federal é reconhecida.
O projeto tenta harmonizar interesses federais e estaduais. Parlamentares afirmam que o modelo pode evitar uma fragmentação regulatória em um setor que cresce rapidamente. Também acreditam que ajudará a melhorar o rastreamento de receitas, fortalecer a proteção ao consumidor e combater o jogo ilegal.
A proposta introduz modelos de tributação mais claros e novas exigências de conformidade. Também reforça a importância do jogo responsável — tema cada vez mais relevante no ambiente digital. Defensores afirmam que um marco federal atualizado pode elevar a confiança de investidores no setor de jogos da Nigéria.
Por outro lado, críticos alertam que o projeto pode reabrir as mesmas questões constitucionais já resolvidas pela Suprema Corte. Lagos segue firme na oposição e sustenta que o governo federal não tem competência para regulamentar jogos dentro dos estados.
Impactos futuros para o mercado de jogos na Nigéria
Se o presidente Tinubu sancionar o Central Gaming Bill, o mercado nigeriano passará por reformas profundas. A revogação do National Lottery Act concluirá um longo processo de correção jurídica e formalizará a supervisão federal sobre jogos online que envolvem múltiplas jurisdições — um segmento que cresce rapidamente.
Os estados, entretanto, deverão manter autoridade total sobre loterias e jogos conduzidos exclusivamente dentro de seus territórios. O equilíbrio entre autonomia estadual e supervisão federal definirá a estrutura regulatória futura.
A proposta poderá reduzir disputas prolongadas se sua implementação respeitar os limites constitucionais. Também pode estabelecer um ambiente mais seguro para operadores que buscam clareza regulatória.
A posição da Nigéria
A Nigéria caminha para um momento decisivo em sua regulamentação de jogos. O Central Gaming Bill, 2025 representa uma tentativa ousada de modernizar o controle sobre jogos online e remotos. Seu avanço demonstra o esforço do país em resolver disputas de jurisdição e acompanhar a evolução do mercado.
Mas as tensões entre federação e estados continuam fortes. A decisão da Suprema Corte de 2024 redefiniu o ambiente jurídico, e qualquer nova lei precisará respeitar esses limites.
Enquanto o país aguarda o aval presidencial, os atores do setor observam atentamente. O desfecho do projeto moldará a autoridade regulatória, a confiança dos investidores e o futuro de todo o ecossistema de jogos da Nigéria.
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