FanDuel e DraftKings pedem arquivamento de ação sobre vício em apostas nos EUA
As empresas FanDuel e DraftKings solicitaram à Justiça da Pensilvânia o arquivamento de uma ação que as acusa de desenvolver produtos capazes de estimular o vício em jogos. O processo, considerado um dos mais relevantes já movidos contra operadores do setor nos Estados Unidos, também inclui a NFL (National Football League) e a empresa de tecnologia esportiva Genius Sports como rés.
Segundo documentos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância da Filadélfia, a FanDuel e a DraftKings dizem que os autores da ação não podem utilizar a legislação estadual de proteção ao consumidor para enquadrar seus aplicativos como “produtos defeituosos”. Para as empresas, seus aplicativos são gratuitos para download e, portanto, não se enquadram na definição legal de um produto sujeito às regras de responsabilidade civil previstas na legislação da Pensilvânia.
Caso ganhou repercussão nacional
A ação foi apresentada em março de 2026 por Christopher Sage e Terry Thompson, dois apostadores da Filadélfia que alegam ter desenvolvido transtornos relacionados ao jogo após utilizarem as plataformas das duas operadoras. Posteriormente, uma versão revisada da denúncia ampliou as alegações contra as empresas.
O caso ficou ainda mais conhecido nos Estados Unidos após a divulgação de que um gerente VIP da FanDuel teria solicitado ao jogador de beisebol Bryce Harper a gravação de um vídeo personalizado para um dos autores da ação, Terry Thompson, por meio da plataforma Cameo. O episódio passou a ser citado pelos advogados dos autores como exemplo das estratégias utilizadas para manter os clientes considerados de alto valor ativos nas plataformas.
O processo se torna interessante pelo argumento jurídico utilizado pelos autores. Em vez de focar apenas em publicidade ou práticas comerciais, a ação usa como argumento que os próprios aplicativos foram projetados de maneira a estimular comportamentos compulsivos, aproximando o caso das ações por responsabilidade do produto, comuns em disputas envolvendo medicamentos, equipamentos ou produtos de consumo.
O principal foco da ação são as microapostas (microbetting), modalidade que permite apostar em acontecimentos específicos durante uma partida esportiva, como o resultado da próxima jogada, do próximo passe, de uma cobrança de falta ou de uma posse de bola. Diferentemente das apostas tradicionais, que normalmente são definidas antes do início do evento esportivo, as microapostas oferecem centenas de mercados durante uma única partida, permitindo que o usuário faça apostas continuamente enquanto acompanha o jogo.
Os advogados dos autores afirmam que FanDuel e DraftKings utilizaram recursos de inteligência artificial, notificações em tempo real e mecanismos de personalização para incentivar os usuários a permanecerem apostando.
Segundo a denúncia, Terry Thompson concentrou praticamente todas as suas apostas em mercados de microbetting da NFL. Ao longo do período citado no processo, ele teria movimentado aproximadamente $23 milhões em apostas e acumulado perdas próximas de $1,9 milhão. Já Christopher Sage afirma ter perdido mais de $170 mil utilizando as plataformas das duas empresas.
Os autores alegam que esse formato de apostas rápidas reduz o tempo entre uma aposta e seu resultado, aumentando a frequência das decisões e potencializando comportamentos impulsivos.
Operadoras defendem regulamentação do mercado
As empresas contestam essa interpretação. Em sua defesa, a FanDuel afirma que a regulamentação das apostas esportivas nos Estados Unidos surgiu justamente para substituir um mercado anteriormente dominado por operadores ilegais, casas offshore e apostas clandestinas.
A empresa diz que, desde que a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou, em 2018, a proibição federal às apostas esportivas imposta pelo Professional and Amateur Sports Protection Act (PASPA), os estados passaram a construir um ambiente regulado, com mecanismos de proteção ao consumidor e arrecadação tributária. Na visão da operadora, o objetivo da legislação nunca foi eliminar o risco inerente às apostas, mas oferecer uma alternativa mais segura do que o mercado ilegal.
Outro ponto levantado pelas empresas diz respeito à competência para analisar esse tipo de questionamento. A FanDuel e a DraftKings afirmam que a legislação da Pensilvânia atribui ao Pennsylvania Gaming Control Board (PGCB) autoridade exclusiva para supervisionar as atividades relacionadas às apostas esportivas licenciadas. Segundo as operadoras, as eventuais discussões sobre publicidade, programas VIP, políticas de jogo responsável ou funcionamento das plataformas devem ser conduzidas pelo órgão regulador, e não por ações civis individuais.
Com base nesse argumento, ambas acreditam que o processo deveria ser rejeitado pela Justiça estadual. A FanDuel também apresentou um pedido para que o caso seja levado à arbitragem, alegando que os próprios autores aceitaram essa condição ao concordarem com os termos de uso do aplicativo em diversas atualizações realizadas ao longo dos anos.
Esse argumento é muito parecido com o usado pela DraftKings em outro caso judicial envolvendo a cidade da Filadélfia. Na semana passada, a empresa processou o município para impedir uma investigação baseada em uma lei local de proteção ao consumidor, justificando novamente que apenas o PGCB possui autoridade para fiscalizar os operadores licenciados de apostas no estado.
A NFL também pediu sua exclusão do processo. A liga afirma que apenas licencia dados estatísticos e não possui qualquer relação direta com as apostas realizadas pelos autores. Segundo seus advogados, responsabilizar a organização pelas perdas dos jogadores violaria princípios constitucionais relacionados ao devido processo legal.
Já a Genius Sports, responsável pelo fornecimento oficial de estatísticas em tempo real da NFL, diz que não existe relação causal entre o fornecimento dos dados esportivos e o eventual desenvolvimento de um transtorno relacionado ao jogo. A empresa acredita que as decisões de apostar dependem de diversos fatores independentes, incluindo o desenho das plataformas e, principalmente, das escolhas voluntárias feitas pelos próprios usuários.
Caso pode influenciar futuras ações contra operadoras
Embora outras ações relacionadas a publicidade, bônus promocionais e programas VIP já tenham sido movidas anteriormente, esta é uma das primeiras tentativas de enquadrar os aplicativos de apostas como produtos cujo próprio design teria potencial para provocar danos aos consumidores.
Se essa tese avançar na Justiça, outros processos semelhantes poderão surgir em diferentes estados norte-americanos, principalmente com o crescimento das apostas ao vivo e do uso crescente de ferramentas de personalização, inteligência artificial e notificações em tempo real para aumentar o engajamento dos usuários.
Os advogados dos autores têm prazo até 5 de agosto para responder formalmente às manifestações apresentadas pelas empresas.
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