AGA critica proposta da CFTC para regulamentação de contratos de eventos
A American Gaming Association (AGA) criticou uma nova proposta da Commodity Futures Trading Commission (CFTC), argumentando que a mais recente iniciativa do regulador pode ampliar ainda mais a zona cinzenta entre os mercados de previsão e as apostas esportivas.
A crítica surge após a publicação, pela CFTC, de um Aviso de Proposta de Regulamentação (Notice of Proposed Rulemaking – NPRM), que busca receber contribuições públicas sobre alterações na Regulamentação 40.11 e sobre a criação de um novo modelo para avaliação de contratos de eventos, incluindo aqueles vinculados a competições esportivas.
Em comunicado, o presidente e CEO da AGA, Bill Miller, classificou a proposta como “uma tentativa notável de redefinir o que constitui uma aposta esportiva”.
“Isso zomba da intenção do Congresso e vai contra uma coalizão bipartidária formada por 41 procuradores-gerais estaduais, inúmeros legisladores em todo o país e 81% dos eleitores que reconhecem que os chamados ‘mercados de previsão’ são, na prática, casas de apostas disfarçadas que contornam as leis estaduais e tribais”, afirmou Miller.
A AGA tem sido uma das principais opositoras dos mercados de previsão relacionados a esportes, argumentando que eles permitem que operadores ofereçam produtos de apostas esportivas sem cumprir as regulamentações estaduais de jogos e sem contribuir com a arrecadação tributária destinada às comunidades locais.
“As consequências são reais”, acrescentou Miller. “A evasão das leis estaduais e tribais por parte dos ‘mercados de previsão’ já teria causado perdas superiores a US$ 1 bilhão em receitas tributárias provenientes das apostas esportivas para comunidades em todo o país, prejudicando projetos locais essenciais. Essa drenagem de recursos tende a se intensificar à medida que esses mercados continuam se recusando a cumprir as legislações estaduais e tribais.”
As declarações ocorrem em um momento de crescente tensão jurídica e regulatória entre operadores de mercados de previsão e autoridades estaduais de jogos. Diversos estados vêm questionando a legalidade dos contratos esportivos oferecidos por plataformas regulamentadas em âmbito federal.
CFTC propõe novo processo de análise
Em comunicado divulgado na quarta-feira, a CFTC informou que as regras propostas têm como objetivo criar um processo estruturado para determinar se determinados contratos de eventos envolvem atividades listadas na Commodity Exchange Act (Lei de Bolsas de Mercadorias), incluindo terrorismo, assassinato, guerra, jogos de azar ou condutas consideradas ilegais sob a legislação federal ou estadual.
Segundo o regulador, o crescimento do número de contratos de eventos negociados em plataformas registradas na CFTC — especialmente aqueles relacionados a eventos esportivos — tornou necessária uma maior clareza regulatória.
“A CFTC protegerá a integridade dos mercados sob sua supervisão sem impedir a inovação responsável”, afirmou o presidente da comissão, Michael Selig. “Esta proposta oferece à Comissão uma estrutura duradoura e transparente para identificar os contratos que o Congresso determinou que fossem analisados com atenção, ao mesmo tempo em que permite o desenvolvimento de mercados legítimos.”
A proposta prevê um processo de revisão com duração de 90 dias e estabelece uma série de critérios de interesse público que serão aplicados individualmente a cada contrato analisado. Além disso, busca definir termos legais fundamentais, como “envolver” e “jogos de azar”.
Contratos esportivos seguem sob escrutínio
Embora o novo modelo não imponha uma proibição geral aos contratos relacionados a esportes, documentos divulgados pela CFTC indicam que determinados mercados podem ser considerados contrários ao interesse público.
Entre eles estão as chamadas microapostas, como previsões sobre um único arremesso no beisebol ou uma jogada específica realizada por um atleta. Contratos vinculados a lesões de jogadores, decisões de arbitragem, confrontos físicos e competições esportivas pré-universitárias também poderão ser alvo de uma análise mais rigorosa.
Por outro lado, contratos baseados em resultados esportivos mais amplos — como placares finais, avanço em torneios e métricas de desempenho ao longo de uma temporada — são vistos de forma mais favorável pela Comissão. Segundo a CFTC, esses mercados podem oferecer benefícios relacionados à geração de informações e à formação de preços, além de apresentarem menor risco de manipulação.
A proposta também aborda contratos vinculados a eventos políticos. Nesse ponto, a CFTC indicou que eleições não se enquadram em sua interpretação do conceito de jogos de azar, uma vez que seus resultados são determinados pelas escolhas dos eleitores, e não pelo acaso. Com a publicação do documento, foi aberto um período de consulta pública de 45 dias para que interessados enviem comentários e contribuições sobre a proposta.
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