Reforma tributária da Colômbia retorna, e jogos de azar online voltam à mira das autoridades
Na segunda-feira, 20 de julho, mesmo dia em que Gustavo Petro fez seu último pronunciamento público como presidente após o desfile militar em comemoração ao Dia da Independência da Colômbia, seu governo apresentou ao Congresso uma nova proposta de reforma tributária: a quarta de sua administração e mais uma que coloca as operadoras de jogos de azar online na mira do governo.
O projeto foi apresentado no mesmo dia pelo então ministro da Fazenda, Germán Ávila Plazas, ao lado de parlamentares, a maioria pertencente ao Pacto Histórico, coalizão de esquerda liderada por Petro. A proposta busca arrecadar 21,9 trilhões de pesos colombianos em 2027 para reduzir o déficit fiscal que, segundo o Ministério da Fazenda, se agravou porque mais de 90% do orçamento nacional é composto por despesas obrigatórias.
Um imposto que já havia sido derrubado
Não é a primeira vez que o governo tenta aumentar a tributação sobre os jogos de azar online. Em dezembro de 2025, o presidente Gustavo Petro decretou estado de emergência econômica e editou o Decreto 1474, que previa a cobrança de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) de 19% sobre as apostas esportivas online e os cassinos online.
A Constitutional Court statement, specifying that the decree covering liquor, wealth and games of chance would have no effect while a substantive ruling was pending, confirmed that the Court had suspended the decree as a precautionary measure in January 2026.
Por que a Corte anulou a medida
No comunicado, a Corte explicou que o decreto permaneceria suspenso até o julgamento definitivo. Por seis votos a dois, os magistrados entenderam que as circunstâncias apresentadas pelo Poder Executivo eram previsíveis e de natureza estrutural. Por isso, deveriam ter sido tratadas por meio do processo legislativo ordinário, e não por meio de um decreto de emergência econômica que contornava a fiscalização do Congresso.
Em outras palavras, o imposto sobre os jogos de azar não foi derrubado porque o Congresso rejeitou a medida em si, mas porque a Corte considerou inválido o mecanismo utilizado para implementá-la: o decreto de emergência econômica.
O debate estava longe de terminar
A decisão da Corte não encerrou a discussão. Petro já havia sinalizado que apresentaria uma nova reforma tributária ao Congresso e chegou a alertar que, caso ela não fosse aprovada, poderia decretar uma nova emergência econômica. Foi exatamente esse cenário que se concretizou em 20 de julho.
A nova proposta transfere a mesma medida tributária para o processo legislativo regular, em vez de implementá-la por decreto. O Artigo 5º altera o Estatuto Tributário para que os jogos de azar online passem a ser tributados pela alíquota geral de 19% de IVA a partir de 1º de janeiro de 2027, substituindo o imposto sobre o consumo atualmente aplicado apenas durante 2026.
O próprio Ministério da Fazenda defendeu essa mudança na exposição de motivos que acompanha o projeto apresentado em 20 de julho. Segundo o governo, aplicar o IVA aos jogos de azar online corrige uma distorção de mercado, já que, sem essa tributação, os serviços digitais teriam vantagem competitiva em relação às casas de jogos físicas, que já recolhem o imposto. Pelas estimativas oficiais, somente essa medida deverá gerar 1,7 trilhão de pesos colombianos para o orçamento de 2027.
Os jogos de azar não são o único ponto sensível da reforma. O projeto também aumenta a tributação sobre ganhos ocasionais provenientes de jogos de sorte. A alíquota incidente sobre prêmios de loterias, rifas e apostas passaria dos atuais 20% para 30%. A proposta prevê tornar essa nova alíquota permanente para esse tipo de rendimento. Enquanto o projeto tramita no Congresso, contudo, permanece em vigor a taxa atual de 20%.
A reforma vai muito além do setor de jogos. Ela também pretende restabelecer a cobrança de IVA de 19% sobre ingressos para shows, eventos esportivos e veículos híbridos, aumentar os impostos sobre combustíveis, cigarros e cigarros eletrônicos (vapes), além de reduzir o limite patrimonial a partir do qual passa a incidir o imposto sobre grandes fortunas.
Qual é o objetivo de apresentar o projeto agora?
Diante da arrecadação que o governo deixou de obter com iniciativas anteriores, o atual ministro da Fazenda defendeu o momento da proposta como uma demonstração de responsabilidade fiscal destinada a preservar o equilíbrio das contas públicas em 2026 e nos anos seguintes. O projeto não obriga o próximo governo a implementá-lo. A partir de 7 de agosto, a nova administração poderá analisá-lo, modificá-lo ou simplesmente rejeitá-lo.
A recepção à proposta, no entanto, foi, no máximo, morna. O vice-presidente eleito José Manuel Restrepo classificou a iniciativa como desnecessária, enquanto parlamentares da oposição questionam sua viabilidade política. Segundo eles, dificilmente o projeto reunirá votos suficientes para avançar, especialmente porque chega ao Congresso na reta final de um mandato presidencial, período marcado por baixa presença parlamentar e por partidos mais concentrados na disputa eleitoral do que na atividade legislativa. O histórico também não favorece a proposta. Das três reformas tributárias apresentadas por este governo desde 2022, apenas a primeira foi aprovada integralmente.
Uma reforma contra o tempo
O mandato de Gustavo Petro termina em 7 de agosto de 2026, quando o presidente eleito Abelardo de la Espriellaassumirá o cargo para o período de 2026 a 2030. Das quatro reformas tributárias propostas pelo governo Petro desde 2022, apenas uma — a Lei 2277 de 2022 — foi aprovada. A imprensa colombiana já informa que esse novo projeto, protocolado menos de três semanas antes do fim do mandato de Petro, enfrenta grandes dificuldades para avançar no Congresso.
O que já está claro é que, pela segunda vez em apenas sete meses, a indústria colombiana de jogos de azar online volta ao centro do debate fiscal do país. Desta vez, porém, não por meio de um decreto presidencial, mas justamente pelo caminho que a própria Corte Constitucional determinou como adequado: o Congresso.
Este artigo foi publicado originalmente na página em espanhol da SiGMA News em 23 de julho de 2026.
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