Lei DPDP da Índia apoia jogos baseados em habilidade, mas obstáculos persistem, alerta regulador
O Indian Governance and Policy Project (IGAP) acredita que a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais Digitais (DPDP) da Índia terá um impacto significativo na indústria de jogos de habilidade do país, que está crescendo rapidamente, segundo um relatório da AGB.
O IGAP destacou que a Lei DPDP representa uma mudança importante no cenário de privacidade da Índia, introduzindo um marco abrangente para a proteção de dados pessoais.
A divulgação do projeto de regras pelo governo central, agora aberto para feedback público, foi recebida pelo IGAP como um passo positivo em direção à implementação eficaz da lei.
O IGAP enfatizou que as novas regulamentações afetarão particularmente os jogos de habilidade, como videogames e jogos com dinheiro, onde os requisitos de conformidade para os responsáveis pelos dados serão mais rigorosos em comparação com a antiga Lei de Tecnologia da Informação de 2000.
Novo mecanismo regulatório para jogos de habilidade
A Lei DPDP, conforme observado pelo IGAP, imporá regulamentações mais rígidas sobre como os dados pessoais são tratados, especialmente no que se refere ao rastreamento comportamental. Além disso, o IGAP apontou que as regras propostas impõem restrições severas ao rastreamento comportamental de crianças, visando fortalecer as proteções de privacidade para menores.
Para cumprir essas regras, as empresas de jogos de habilidade precisarão implementar medidas verificáveis de consentimento parental antes de coletar ou processar dados pessoais de menores.
O IGAP também destacou que sistemas de verificação de idade integrados e economicamente viáveis serão cruciais para a implementação bem-sucedida dessas regras, ressaltando a importância de soluções inovadoras de gerenciamento de dados.
O relatório concluiu sublinhando a necessidade de soluções inovadoras para uma gestão eficaz de dados e apontou que as empresas de jogos precisarão fazer mudanças substanciais em suas práticas de processamento de dados para cumprir o novo marco legal.
Receita do setor de jogos da Índia deve dobrar em alguns anos
Para os que desconhecem, o marco legal da Índia categoriza um jogo como “jogo de habilidade” se o resultado for predominantemente determinado por habilidade, enquanto jogos baseados principalmente em sorte são classificados como jogos de azar.
A indústria de jogos da Índia, que inclui jogos com dinheiro real (RMG) e jogos casuais, está prevista para dobrar sua receita nos próximos quatro anos, alcançando INR 33.000 (€ 27,21 bilhões), com uma taxa de crescimento anual de 14,5% entre 2023 e 2028, de acordo com estimativas oficiais.
Disputa tributária segue na Suprema Corte
Embora a Lei de Proteção de Dados Pessoais Digitais (DPDP) seja vista como um passo para promover um ambiente regulado para jogos, vários desafios permanecem.
Um problema significativo é a disputa tributária em andamento entre o governo indiano e os provedores de serviços de jogos. O governo propõe um imposto de 28% sobre Bens e Serviços (GST) aplicado à taxa total de entrada dos concursos de jogos online, efetivamente tributando todo o prêmio acumulado.
Além disso, a Lei DPDP pode enfrentar desafios do setor de jogos no futuro, potencialmente dificultando a expansão da indústria.
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